Câmara Municipal de Camaquã

Poder Legislativo do Município de Camaquã

LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 26 DE JUNHO DE 2008

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/06/2008
  2. Ementa
    ALTERA A LEI Nº 60, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 QUE CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMAQUÃ – CODECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERNESTO MOLON, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei nº 60, de 5 de outubro de 1999, que cria o Conselho de Desenvolvimento de Camaquã – CODECA para que passe a ter a denominação de “Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 26 de junho de 2008.

Movimentações

Finalizado
26 Jun 2008
Elaborado
Ínicio