LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 19 DE ABRIL DE 1864
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CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO E DATA DE INSTALAÇÃO

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Art. 1º Fica elevada à categoria de Vila a Freguesia de São João Batista de Camaquã.

Art. 2º As divisas da Vila são as mesmas dos atuais distritos das Dores e São João.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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