LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967
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INSTITUI O CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE CAMAQUÃ.
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AMARÍLIO BORGES MOREIRA, Prefeito Municipal de Camaquã,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e, Eu, no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso II do art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho do Plano Diretor do Município de Camaquã, com constituição e as atribuições definidas nesta lei.

Art. 2º O Conselho do Plano Diretor será constituído de 9 (nove) membros que, por solicitação do Prefeito, serão indicados, pelas entidades relacionadas no art. 4º, em listas tríplices, nas quais, o Executivo escolherá os membros titulares e respectivos suplentes.


§ 1º O mandato do membro do Conselho terá caráter cívico, não remunerado e de serviço relevante e será exercício por 3 (três) anos, no mínimo, sendo permitida a recondução.

§ 2º A renovação do Conselho será feita por 1/3 (um terço) do mesmo, em rodízio, de 12 (doze) em 12 (doze) meses.

§ 3° A composição qualitativa e quantitativa dos membros e suplente poderá ser alterada por resolução interna, uma vez aprovada por 2/3 dos membros efetivos. (Incluído pela Lei nº 218, de 29 de junho de 2001)

Art. 3º O Conselho do Plano Diretor terá por finalidade:

I - Emitir parecer sobre todo o projeto de lei ou medida administrativa de caráter urbanístico, dentro ou fora da área do Plano Diretor;

II - Promover estudos e divulgação de conhecimentos urbanísticos e especialmente do Plano Diretor do Município;

III - Colaborar com a equipe técnica encarregada da elaboração do Plano Diretor, encaminhando problemas urbanos e emitindo pareceres para a mesma;

IV - Opinar, para o Executivo Municipal, sobre loteamento dentro ou fora da área do Plano Diretor;

V - Zelar pela boa aplicação e interpretação exata do Plano Diretor, independente de qualquer solicitação ou mudança do Governo Municipal;

VI - Respeitar as prescrições do Regimento Interno e realizar os seus trabalhos segundo o mesmo.

Art. 4º Farão parte do Conselho, os representantes de:

I - Diretoria de Obras Municipal;
II - Câmara de Vereadores (situação);
III - Câmara de Vereadores (oposição);
IV - Representante da Indústria;
V - Representante do Comércio;
VI - Representante do Ensino;
VII - Representante das Profissões Liberais;
VIII - Representante de Clubes de Serviço - Rotary ou Lions;
IX - Representante da Imprensa.

Art. 4° Farão parte do Conselho um representante e um suplente das seguintes entidades: (Redação dada pela Lei nº 218, de 29 de junho de 2001)

I - Secretaria Municipal da Infra–Estrutura;
II - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;
III - Câmara Municipal de Vereadores;
IV - Associação Comercial e Industrial de Camaquã –ACIC;
V - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Camaquã - ASEAC;
VI - Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul –FUNDASUL;
VII - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Subseção Camaquã;
VIII - Inspetoria Regional do CREA – Camaquã;
IX - Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMACA;
X - Núcleo de Pesquisas Históricas de Camaquã;
XI - União das Associações Comunitárias de Camaquã – UNIAC.

Parágrafo único. O Conselho será assessorado, além dos representantes citados neste artigo, quando necessário, por assessores técnicos, jurídicos e econômicos e por funcionários municipais indicados pelo Prefeito.

§ 1º O Conselho será assessorado, além dos representantes citados neste artigo, quando necessário, por assessores técnicos, jurídicos e econômicos e por funcionários municipais indicados pelo Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 218, de 29 de junho de 2001)

§ 2º O Conselho regulamentará a aplicação desta Lei num prazo de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 218, de 29 de junho de 2001)

Art. 5º O Conselho deverá instalar-se e iniciar os seus trabalhos dentro de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, mediante convocação do Prefeito.

Parágrafo único. Desde a instalação do Conselho, nenhum projeto de lei ou medida administrativa referente a arruamentos, loteamentos, construções, espaços verdes, obras e serviços de utilidade pública, poderá ser aprovado ou executado, sem prévio parecer do Conselho do Plano Diretor.

Art. 6º A duração do Conselho do Plano Diretor é ilimitada e não sofrerá solução de continuidade por ocasião da mudança dos poderes municipais.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 20 de novembro de 1967.

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