LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967
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APROVA O PLANO PRELIMINAR E AS DIRETRIZES PARA O PLANO DIRETOR DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AMARÍLIO BORGES MOREIRA, Prefeito Municipal de Camaquã,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e, Eu, no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso II do art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Camaquã e aprova o seu plano preliminar, para orientação e controle de desenvolvimento territorial do município de acordo com as diretrizes desta lei.

§ 1º O Plano visa propiciar melhores condições urbanas para a plena realização das funções de habitar, trabalhar, recrear e circular.

§ 2º O Plano será complementado e adaptado periodicamente em seus detalhes técnicos, visando o desenvolvimento harmônico da cidade.

§ 3º Desde a aprovação desta lei, os arruamentos, loteamentos e as edificações particulares e públicas, ficam sujeitas as Diretrizes do Plano.

I - Não constitui discordância com o plano, aquelas obras que constituem realização parcial do que é previsto no Plano.

II - Excetuam-se neste artigo as obras de reparo inadiável ou urgente, que forem autorizadas pelo Conselho do Plano.

§ 4º De nenhuma construção poderá ser feita sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.

§ 5º A Prefeitura Municipal providenciará no alinhamento de toda a construção, que deverá ser feito observando o Plano Diretor.

§ 6º A Prefeitura Municipal determinará a oportunidade de serem realizadas as obras e melhoramentos urbanos previstos no Plano e providenciará os estudos e operações técnicas complementares às mesmas.

Art. 2º Para os efeitos da presente lei, adotam-se as seguintes definições:

I - Indústria inofensiva é aquela cujo funcionamento, não causa qualquer pertubação à vizinhança;
II - Indústria incômoda é aquela cujo funcionamento pode ocasionar ruídos, trepidações, emissões de poeiras, fuligens, exalação de maus cheiros, poluições de cursos d´água, podendo constituir incômodo à população;
III - Indústria nociva é aquela que por qualquer motivo poderá tornar-se prejudicial à saúde pública;
IV - Indústria perigosa é aquela que por sua natureza pode constituir-se em perigo de vida para a vizinhança;
V - Recuo é a distância da construção as divisas o terreno;
VI - Taxa de Ocupação (TO) é a relação entre a área de projeção horizontal máxima da construção e a área do lote;
VII - Índice de Aproveitamento (IA) é a relação da área do lote e a área de construção máxima permissível.

Art. 3º O Plano Diretor, devidamente aprovado e sancionado, só poderá ser modificado pelo voto mínimo de 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõe a Câmara Municipal em dois período legislativos consecutivos.

Art. 4º O Plano Diretor consubstanciado no relatório anexo, aprovado por esta Lei, compreende os seguintes elementos técnicos:

I - Análise expositiva da situação sócio econômica e urbanística da Camaquã;
II - Conjunto de plantas, na escala de 1:10.000 com demonstração gráfica da situação da cidade de Camaquã, em 1966.
III - Relatório das diretrizes propostas pelo Plano Diretor.
IV - Conjunto de plantas correspondentes à proposta do Plano Diretor; Planta de Zoneamento e Sistema Viário, escala de 1:5.000; Plantas de Zoneamento e Sistema Viário; Recuos de Ajardinamento, Ponta de Previsões de áreas verdes, Programa de Ação a curto prazo, escala de 1:10.000


CAPÍTULO II
DIRETRIZES DO PLANO

Seção I
Do Sistema Viário

Art. 5º O Sistema Viário é determinado pelo Plano Diretor de uma hierarquia e de vias, compreendendo:

I - Rodovias;
II - Avenidas Coletoras - Anel Central;
III - Avenidas Radiais;
IV - Avenidas, ruas e praças de circulação de veículos;
V - Ruas e Praças de domínio de pedestres.

Parágrafo único. As rodovias poderão ser federais, estaduais ou municipais e possuirão uma faixa de domínio de pedestres; poderão admitir o acesso e estacionamento de veículos para determinados fins, em horários especiais.

Art. 6º A disciplina de trânsito (sentido de direção, horários, pontos de embarque e de estacionamento e outras disposições urbanas), os itinerários de transporte coletivo e o aplicamento do trânsito levarão em consideração a hierarquia do sistema viário e as diretrizes do Plano Diretor.


Seção II
Do Loteamento

Art. 7º Considera-se zoneamento, para fins desta Lei, a divisão do Município em zonas de uso diferenciado, segundo a sua precípua destinação, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social de seus habitantes.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, o Município é dividido em área urbana, área de expansão urbana e área rural. O zoneamento de uso não abrangerá a área rural.

§ 2º Entende-se por área urbana, aquela em que existirem edificações e pelo menos um serviço público fundamental.

§ 3º Entende-se por área de expansão urbana, aquela que o Plano Diretor indicar como futuramente urbana.

§ 4º Entende-se por área rural, o restante do solo do Município, não destinado a fins urbanos.

Art. 8º As zonas são delimitadas por vias e logradouros públicos.

Art. 9º Em cada zona haverá uso do solo permitidos pela atual Lei e usos permissíveis a critério do Conselho de Plano - será proibido qualquer outro uso do solo.

Art. 10. As áreas urbanas e de expansão urbana do Município de Camaquã, ficam divididas em quatro zonas indicadas na planta de zoneamento.

I - Zona Urbana Residencial - ZR1;
II - Zona Urbana Residencial - ZR2;
III - Zona Urbana Comercial - RC;
IV - Zona Urbana Industrial - RI.

Art. 11. Na ZR1, são permitidos os seguintes usos:

I - residências uni e multi-familiar;
II - estabelecimentos de ensino;
III - bibliotecas, museus e instituições culturais

Parágrafo único. Nessa zona serão permissíveis os seguintes usos:

I - edifícios de recreação e de culto;
II - hotéis;
III - estabelecimentos hospitalares e laboratórios de análises;
IV - restaurantes, bares e congêneres;
V - comércio.

Art. 12. Na ZR1, os lotes não poderão ter área inferior a 450 m2, com frente mínima de 15 m.

Art. 13. Na ZR1, para usos permitidos e permissíveis, a Taxa de Ocupação será de 2/3 (dois terços) do lote e o índice de aproveitamento será de 2 (duas) vezes a área do terreno.

Art. 14. Na ZR1 para lotes de área igual ou superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) para os usos especificados no art. 11, inciso I e seu parágrafo único, inciso II e III, será permitida a taxa de ocupação de 1/3 (um terço) e o índice de aproveitamento de 3 (três) vezes a área de terreno.

Art. 15. Na ZR2, são permitidos os usos enumerados no art. 11 e seu parágrafo único.

Parágrafo único. Nesta zona serão permissíveis os seguintes usos:

I - ponto de serviço;
II - comércio de abastecimento;
III - pequenas oficinas até 200 m2;
IV - depósitos até 200 m2;
V - pequenas indústrias inofensivas à saúde pública.

Art. 16. Na ZR2, a taxa de ocupação e o índice de aproveitamento serão, respectivamente, para:

§ 1º Para usos permitidos:

I - Taxa de Ocupação - 2/3 (dois terços) do lote;
II - Índice de aproveitamento - 1,5 (um e meio) vez a área do terreno.

§ 2º Para usos permissíveis:

I - Taxa de Ocupação - 1/2 (metade) do lote;
II - Índice de aproveitamento - 1 (uma) vez a área do terreno.

Art. 17. Na ZR2, para lotes de área igual ou superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), para os usos especificados no art. 11, inciso I e seu parágrafo único, inciso II e III, será permitida a taxa de ocupação de 1/3 (um terço) da área do lote e um índice de aproveitamento de 3 (três) vezes a área do terreno.

Art. 18. Na ZC são permitidos os seguintes usos:

I - Usos enumerados no art. 11 e seu parágrafo único.
II - Usos emurados no art. 15, parágrafo único, inciso I e II.
III - Órgãos públicos, comércio varejista em geral, escritórios, estabelecimentos comerciais, editoras, rádio difusão.
IV - Garagem coletiva.

Parágrafo único. Nesta zona, serão permissíveis os usos enumerados no art. 15 e em seu parágrafo único, inciso III, IV e V.

Art. 19. Na ZC, a taxa de ocupação e o índice de aproveitamento do lote, serão respectivamente para:

§ 1º Para usos permitidos:

I - Taxa de ocupação - 2/3 (dois terços) do lote.
II - Índice de aproveitamento - 3 (três) vezes a área do terreno.

§ 2º Para usos permissíveis:

I - Taxa de ocupação - 1/2 (metade) do lote
II - Índice de aproveitamento - 1 (uma) vez a área de terreno.

Art. 20. Na ZC, para lote de área igual ou superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) para os usos enumerados no art. 11, inciso I e seu parágrafo único, incisos II e III e art. 18, inciso III, será permitida a taxa de ocupação de 1/3 (um terço) do lote e um índice de aproveitamento de 5 (cinco) vezes a área do terreno.

Art. 21. Na ZI serão permitidos todos os usos enumerados nos artigos anteriores e indústrias em geral, com exceção daqueles de que trata o art. 11, incisos I, II, em seu parágrafo único, I, II e III, e seu parágrafo único, inciso I e II.

Art. 22. Na ZI, a taxa de ocupação e o índice de aproveitamento será respectivamente:

§ 1º Para usos permitidos:

I - Taxa de ocupação - 3/4 (três quatros) do lote.
II - Índice de aproveitamento - 3 (três) vezes a área do terreno.

§ 2º Para usos permissíveis:

I - Taxa de ocupação - 1/2 (metade) do lote
II - Índice de aproveitamento - 1 (uma) vez a área de terreno.

Art. 23. As edificações de que tratam os art. 14, 17 e 20, devem obedecer, além das disposições ali expostas, ainda:

§ 1º As dimensões dos lotes resultados do reloteamento, isto é, quando o terreno for igual ou superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), deverão manter entre si as seguintes relações:

I - Quando o lote for de esquina, a dimensão menor não poderá ser inferior a 1/4 (um quarto) da dimensão maior.

II - Quando o lote for de meio de quadra com duas frentes opostas para logradouros públicos, a dimensão menor não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) da dimensão maior.

III - Quando o lote for de meio de quadra, a dimensão menor não poderá ser inferior a 1/2 (metade) da dimensão maior.

§ 2º As áreas são ocupadas por edificações, deverão ser ajardinadas.

§ 3º As edificações deverão manter recuos de frente, fundo e laterais, igual a 1/8 (um oitavo) da altura das edificações com um mínimo de 4 m (quatro metros).

§ 4º A base de cobertura do último pavimento (casa de máquinas ou reservatórios) deverá ser prolongada até a linha de projeção da edificação.

Art. 24. Todas as edificações residenciais e de que tratam os art. 14, 17 e 20 deverão prever área de estacionamento coberto para automóveis, na proporção de 1 (um) automóvel para cada 300 m2 (trezentos metros quadrados).

Art. 25. Poderão ser criados distritos industriais nas demais zonas, com exceção da ZR1 e ZC, desde que o projeto de criação dos distritos, destine área não inferior a 5 ha (cinco hectares) exclusivamente para indústrias, nas demais disposições deverá ser obedecida a lei de loteamento em vigor. Aos distritos industriais será aplicado o que dispõem os art. 21 e 22.


Seção III
Da Edificação

Art. 26. Nenhuma edificação, reforma ou demolição poderá ser feita sem prévio licenciamento pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 27. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e com a Lei de Edificações.

Parágrafo único. As edificações aprovadas ou executadas em desacordo com as diretrizes do Plano Diretor ou com a Lei de Edificações, ficarão sujeitas a embargo e demolição sem qualquer indenização por parte da Prefeitura.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. As construções existentes, quando da aprovação desta lei e em desacordo com a mesma terão sem direito assegurado, ficando, porém, proibida a reconstrução e ampliação das mesmas, sendo permitida apenas sua conservação.

Art. 29. As modificações de traçado, necessárias ao aprimoramento do Plano Diretor, decorrente de estudo de detalhes para execução e que não modifiquem a estrutura geral de projeto, poderão ser introduzidas no Plano Diretor, mediante aprovação do conselho do Plano e homologados pelo Prefeito.

Art. 30. A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal após a complementação dos estudos técnicos e estribado em parecer do Conselho do Plano Diretor.

Art. 31. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 22 de novembro de 1967.

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