LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
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EGYDIO ALFREDO SCHLABITZ, Prefeito Municipal de Camaquã,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário Nacional do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), leis complementares e por este código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;
c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;
d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;
f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;
g) dispensa do pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regra sobre:

a) sujeito passivo tributário;
b) lançamento;
c) arrecadação;
d) restituição;
e) infração e penalidades;
f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.


TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Imposto Sobre Serviços;
III - Taxa de Coleta de Lixo;
IV - Taxa de Limpeza Pública;
V - Taxa de Conservação de Calçamento;
VI - Taxa de Iluminação Pública;
VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
VIII - Taxa de Serviço de Pavimentação;
IX - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
X - Taxa de Licença para Publicidade;
XI - Taxa de Licença para a Execução de Obras;
XII - Taxa de Abate de Animais;
XIII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
XIV - Contribuição de Melhoria;
XV - Taxa por Ações e Serviços de Saúde; (Incluída pela Lei nº 91, de 31 de dezembro de 1998)
XVI – Taxa de Licenciamento Ambiental; (Incluída pela Lei nº 385, de 31 de dezembro de 2002 e Alterada pela Lei nº 484, de 23 de dezembro de 2003)
XVII - Taxa de Expediente para Transcrição da Declaração do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Emissão do Certificado. (Incluído pela Lei nº 1.727, de 14 de janeiro de 2013)

Parágrafo único. A Taxa de Expediente para Transcrição da Declaração do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Emissão de Certificado, prevista no inciso XVI será recolhida e repassada para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Camaquã (FUMDAC). (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 27 de maio de 2013)


CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Seção I
Incidência

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

Art. 5º O bem imóvel, para efeitos deste imposto, será classificado como terreno, prédio ou loteamento. (Redação dada pela Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1999)

§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:

a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) em que houver edificação interditada, condenada em ruína ou em demolição;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do § 1º.

§ 3º Considera-se loteamento o bem imóvel parcelado para fins urbanos, submetidos ao Registro de Imóveis, nos termos do Capítulo VI da Lei 6.766/79. (Incluído pela Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1999)

Art. 6º Para os efeitos deste imposto considera-se zona urbana:

I - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.

II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.

§ 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

§ 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.

Art. 7º A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana.

Art. 8º A incidência do imposto independe:

I - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse de bem imóvel;
II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Parágrafo único. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.


Seção III
Cálculo do Imposto

Art. 10. O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

Art. 11. O valor venal do bem será determinado:

I - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalentes ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas ao inciso seguinte;

II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.

II – Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com as fórmulas de cálculo constantes do anexo IX. (Redação dada pela Lei nº 266, de 28 de dezembro de 2001)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal. (Excluído pela Lei nº 266, de 28 de dezembro de 2001)

Art. 12. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:

a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

b) As informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;

c) Fatores de correção de acordo com a situação, podologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.


Art. 12. Constituem instrumentos para a apuração de cálculo do imposto: (Redação dada pela Lei nº 266, de 28 de dezembro de 2001)

I - Plantas de valores de terrenos e de edificações, estabelecidas através de Lei, que indiquem os valores unitários do metro quadrado dos terrenos por face de quadra e, das edificações por padrões construtivos;

II - Os valores unitários serão corrigidos por fatores. Os relativos aos terrenos, por fatores de situação, pedologia, topografia e profundidade; aqueles referentes às edificações, pelo estado de conservação;

III - As áreas de terrenos maiores do que 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) serão consideradas como glebas e corrigidas por fator específico constante do anexo IX.

Art. 13. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará anualmente os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:

I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.

Art. 14. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I - 1% (um por cento) tratando-se de terrenos:

a) até 2.000 m2 de área ... 2%;
b) 2.001 até 4.000 m2 ... 2,5%;
c) 4.001 até 6.000 m2 ... 3%;
d) acima de 6.000 m2 ... 3,5 %
. (Alíneas a, b, c, d incluídas pela Lei nº 73, de 28 de dezembro de 1990)

II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio;

III - 0,5% (meio por cento) tratando-se de loteamento. (Incluído pela Lei nº 5, de 14 de janeiro de 1999)

Parágrafo único. A alíquota aplicada ao bem imóvel disposto no inciso III, terá um prazo de 5 anos, a partir da data da aprovação do loteamento; após este prazo, retorna a alíquota normal conforme inciso I do art. 14 da Lei nº 73, de 28 de dezembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 5, de 14 de janeiro de 1999)

(Lei nº 72, de 28 de dezembro de 1990, reajustou em 200% o valor venal dos imóveis para o exercício de 1991)


Art. 14. Para o contribuinte proprietário titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel, o índice para cálculo do imposto será calculado pela alíquota de 2% (territorial) e 0,5% (predial). (Redação dada pela Lei nº 266, de 28 de dezembro de 2001)

Parágrafo único. Tratando-se de loteamento, o índice será calculado pela alíquota de 0,5% (meio por cento), durante um prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de aprovação do loteamento; após este prazo, retorna a alíquota normal.


Seção IV
Do lançamento

Art. 15. Os imóveis situados na zona urbana do município, serão cadastrado pela administração.

Art. 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 17. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Art. 18. O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

§ 1º O contribuinte promoverá inscrição sempre que formar uma unidade imobiliária, nos termos do art. 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.

§ 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município.

§ 3º A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:

I - Conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso e habilitação;
II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.

§ 4º A administração poderá promover, de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 19. Serão objeto de uma única inscrição:

I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja loteamento aprovado pela prefeitura.

II - A quadra indivisa de áreas arruadas.

Art. 20. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.

Art. 21. O lançamento de imposto será:

I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

Art. 22. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar no cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.

§ 2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:

a) Quando “pró-indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
b) Quando “pró-diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 23. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.


Seção V
Arrecadação

Art. 24. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.


Seção VI
Infrações e Penalidades

Art. 25. As infrações serão punidas com a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de:

a) Falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;
b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.


Seção VII
Isenções

Art. 26. Desde que cumprida as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel:

a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do município, ou de suas autarquias;

b) Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada a federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

c) Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

d) Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

e) Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

f) Pertencente a viúva reconhecidamente pobre, desde que possua somente um imóvel e nele resida.
f) Pertencentes a viúvos(as), reconhecidamente pobres, que possua somente um imóvel e nele resida; (Redação dada pela Lei nº 48, de 10 de dezembro de 1992)

g) Solteiros(as), divorciados(as), separados(as) judicialmente com a guarda dos filhos, reconhecidamente pobre e que possua somente um imóvel e nele resida: (Acrescentada pela Lei nº 48, de 10 de dezembro de 1992)

1) sexo masculino com idade igual ou superior a 60 anos;
2) sexo feminino com idade igual ou superior a 55 anos.

h) Deficientes físicos e aposentados por invalidez, reconhecidamente pobre e que possua somente um imóvel e nele resida;
(Acrescentada pela Lei nº 48, de 10 de dezembro de 1992)

i) Aposentados que tenham 70 anos de idade, reconhecidamente pobres, que tenham apenas um imóvel e nele resida. (Acrescentada pela Lei nº 23, de 9 de junho de 1997)

j) Que, sendo de uso residencial, não exceda a área total construída de 60m² e tenha valor venal de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que seja a única propriedade imóvel do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 472, de 19 de dezembro de 2003)


j) que, sendo de uso residencial, não exceda a área total construída de 60 m² (metros quadrado) e tenha valor venal de até R$ 35.957,05 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), desde que seja a única propriedade imóvel do contribuinte, exceto no caso de imóvel localizado em áreas de condomínio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12, de 29 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Quando na hipótese do inciso J houver imóvel tipologia tolheiro ou galpão contar-se-á somente a área e valor venal da unidade residencial. (Incluído pela Lei nº 472, de 19 de dezembro de 2003)


CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
(Revogado os arts. 27 a 56 pela Lei nº 64, de 18 de dezembro de 1989, que dá nova redação ao Imposto sobre Serviços)

Seção I
Incidência

Art. 27. O imposto sobre serviços é devido pela prestação dos serviços constantes da lista do art. 29, realizada por empresa ou profissional autônomo, independentemente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Art. 28. Para os efeitos de incidência do imposto considera-se local da prestação do serviço:

a) O do estabelecimento prestador:
b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.

Art. 29. Sujeitaram-se, digo, sujeitam-se ao imposto os serviços de:

1 - Médicos, dentistas e veterinários.
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
5 - Advogados ou provisionados.
6 - Agentes da propriedade industrial.
7 - Agentes da propriedade artística ou literária.
8 - Peritos e avaliadores.
9 - Tradutores e intérpretes.
10 - Despachantes.
11 - Economistas.
12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
21 - Limpeza de imóveis.
22 - Raspagem e lustração de assoalhos.
23 - Desinfecção e higienização.
24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
26 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.
27 - Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28 - Diversões públicas:

a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;
b) Exposições com cobrança de ingresso;
c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g) Fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.

29 - Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM)
30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31 - Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item 31 e nos itens 58 e 59.
33 - Análises técnicas
34 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
38 - Guarda e estacionamento de veículos.
39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor de alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços)
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao ICM)
42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICM)
43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
44 - Ensino de qualquer grau ou natureza.
45 - Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46 - Tinturaria e lavanderia.
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados a comercializações ou industrialização.
48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusive com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias e empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
49 -Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.
51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item 50.
52 - Locação de bens móveis.
53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55 - Florestamento e reflorestamento.
56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM).
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
60 - Encadernação de livros e revistas.
61 - Aerofotogrametria.
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes".
64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65 - Empresas funerárias.
66 - Taxidermista.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 30. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 31. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I - O prestador do serviço emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração;
II - O prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.

Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.

Art. 32. Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário de bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto.

Art. 33. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo.


Seção III
Cálculo do imposto

Art. 34. O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço quando o prestador do serviço for empresas ou a ela equiparado, ou sobre a base de cálculo de Cr$ 40.000,00, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a Tabela do Anexo I. (Base de Cálculo alterado pela Lei nº 63, de 14 de dezembro de 1989 e dá outras providências)

Art. 35. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto, mediante a aplicação de alíquota em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedade.

Art. 36. O imposto retiro da fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na Tabela do Anexo I, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica.

Art. 37. Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na Tabela do Anexo I.

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 38. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.

Art. 39. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto.

§ 1º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 2º Constituem parte integrante do preço:

a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.

§ 3º Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que précia e expressamente contratados.

§ 4º A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 41. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço, fundamentadamente, sempre que:

a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.


Seção IV
Lançamento

Art. 42. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela administração.

Parágrafo único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

Art. 43. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.

Art. 44. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários a perfeita identificação dos serviços prestados.

§ 1º A inscrição será efetuada antes do início da atividade do contribuinte.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidades.

§ 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes a mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.

§ 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.

§ 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

Art. 45. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do imposto.

§ 1º O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da atividade.

§ 2º A Administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.

Art. 46. Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e da fiscalização na forma regulamentar.

Art. 47. O imposto será lançado:

I - Uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades previstas nesta lei;
II - Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços.

Art. 48. Os contribuintes do imposto, caracterizados como empresa, ficam obrigados a:

I - Manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - Emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 49. O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

§ 1º Os livros e documentos fiscais, deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.

§ 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

Art. 50. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.


Seção V
Arrecadação

Art. 51. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.

Art. 52. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do imposto por estimativa.

§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:

a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
b) do tipo de constituição da sociedade.

§ 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

§ 3º A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustado as parcelas do imposto.

§ 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 53. No recolhimento do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes regras:

I - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período, parcelando o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;

II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do imposto pago a mais;

III - Qualquer diferença verificada entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:

a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público quando a este for devido;

b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

Parágrafo único. Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios diretos e indiretos.

Art. 54. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do imposto.


Seção VI
Infrações e Penalidades

Art. 55. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de importância igual a 0,5% da base de cálculo, referida no art. 34, nos casos de:

a) falta de inscrição ou de alteração;
b) inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo.

II - multa de importância igual a 1,5% da base de cálculo referida no art. 34, nos casos de:

a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incompletos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais.

III - multa de importância igual a 2,5% da base da cálculo referida no art. 34, nos casos de:

a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.

IV - multa de importância igual a 5% da base de cálculo referida no art. 34, nos casos de:

a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela administração;
b) falta ou recusa de exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
e) embaraço de impedimento à fiscalização.

V - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto;

VI - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido;

VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte.


Seção VII
Isenções

Art. 56. Desde que cumpridas as exigências da legislação ficam isentos do imposto os serviços:

a) prestados por engraxates, ambulantes;
b) prestados por associações culturais;
c) de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de ingresso, pules ou talões de apostas ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou conjuntos;
d) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar;
e) executados por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo único. Os serviços de engenharia consultiva são os seguintes:

I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.



CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
(Incluído pela Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003)

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fato gerador, base de cálculo e alíquotas, lançamento, recolhimento e a Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como estabelece normas gerais de direito fiscal e tributário pertinentes a arrecadação do tributo.

FATO GERADOR

Art. 2º O fato gerador do imposto sobre serviços de qual­quer natu­reza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos na tabela anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º O fato gerador do imposto se configura, indepen­dentemente:

I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
V - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando haja no Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando haja no Município extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeitos do ISSQN ou de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel que sirva de local de trabalho, propaganda ou publicidade ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água em nome do prestador de serviço, seu representante ou preposto.


NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 5º O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, se for o caso o disposto em Lei Complementar.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.


SUJEITO PASSIVO

Art. 6º O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individual­mente ou em socie­dade, quaisquer atividades da lista de serviços definida na tabela constante do anexo desta Lei.

Parágrafo único. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo á construção.

Art. 7º Será responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto, ficando vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, a pessoa física ou jurídica, mesmo que imune ou isenta, que fizer uso de serviços de terceiros, quando:

I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro fiscal;
II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal;
III - o prestador de o serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV - o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do imposto no Município.
V – contratar de empresas com sede fora do Município, quaisquer dos serviços previstos nos incisos I a XXII do art. 3º.

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela prevista no anexo desta Lei.

§ 2º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este Artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

§ 3º O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal contendo os endereços dos prestadores de serviço, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no art. 34 desta Lei.

§ 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos da legislação vigente.

§ 5º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 8º A retenção na fonte será regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 9º Para os efeitos deste imposto considera-se:

I - empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços;
II - profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III - profissional liberal - aquele que assim for classificado pela legislação do imposto de renda;
IV - trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
V - trabalho pessoal - é o trabalho realizado pelo próprio contribuinte, prestado por pessoa física em caráter personalíssimo. Não atinge os serviços prestados por pessoas jurídicas e nem aqueles realizados a níveis empresariais;
VI - estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham ser utilizadas.

Art. 10. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável subsidiariamente com a alienante pelo imposto devido até a data do ato.

Art. 11. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.


BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 12. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.

§ 1º Considera-se preço do serviço para os efeitos deste artigo:

I - na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
II - nas casas lotéricas, a diferença entre o preço da aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
III – nos casos de jogos de bingo e venda de cupons de apostas, o valor da receita bruta deduzindo-se o valor das premiações;
IV - nos demais casos o montante da receita bruta.

§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

Art. 13. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido nos percentuais estabelecidos no item I da tabela anexa a esta Lei, aplicável sobre a Base de Cálculo estabelecida anualmente por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. No caso de serviços enquadráveis em mais de um dos itens da lista, o imposto será calculado em relação a atividade gravada com a alíquota mais elevada.

Art. 14. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previsto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da tabela anexa a esta Lei.

§ 1º Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja a vista ou a prazo.

§ 2º Constituem parte integrante do preço:

I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

§ 3º Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

§ 4º Quando a contraprestação se verificar através da troca de ser­viços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.

Art. 15. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspon­dentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.

§ 1º A dedução referida no caput só será admitida re­lativa­mente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, ex­cluídos:

I - escoras, andaimes, torres e formas;
II - ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
III - materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
IV - materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se".

§ 2º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais, cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne a perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços.

§ 3º Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

Art. 16. Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: Se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou so­bre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, calculada sobre o movimento econômico total.

Art. 17. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 18. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo desta Lei.


ARBITRAMENTO

Art. 19. A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para apuração do preço, sempre que fundamentadamente:

I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 20. Nas hipóteses do art. 19, o arbitramento será efetuado pela autoridade fiscal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos pelo contribuinte ou por ou­tros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento):

a) valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, fax, telefone e demais encargos obrigatórios de contribuinte, inclusive tributos.

Art. 21. O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.


LANÇAMENTO

Art. 22. O imposto será lançado com base nos elementos do cadastro fiscal do Município e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte e guias de recolhimento:

I - uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
II - mensalmente, mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento de preço ser efetuado à vista ou parceladamente, quando o prestador for empresa sobre a receita bruta mensal.

Art. 23. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:

I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

§ 1º O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.

§ 2º Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.

§ 3º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

§ 4º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, completamente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

§ 5º Durante o prazo de 5 (cinco) anos o contribuinte deverá manter à disposição do fisco, os livros e os documentos fiscais de exigência obrigatória.

Art. 24. Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços "Avulsa", a ser emitida pela repartição fazendária municipal, a requerimento do interessado, quando o prestador dos serviços for pessoa jurídica, não inscrita como contribuinte, ou quando contribuinte estiver dispensado da emissão de nota fiscal ou para atendimento de uma situação emergencial.

Art. 25. O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 26. Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha manifestado pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


ESTIMATIVA

Art. 27. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

Parágrafo único. O valor do imposto por estimativa poderá ser fixado mediante requerimento do sujeito passivo e a critério da autoridade administrativa.

Art. 28. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o local onde se estabelece o contribuinte.

Art. 29. A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 30. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos fiscais.

Art. 31. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 32. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado.


ARRECADAÇÃO

Art. 33 Nos casos de cálculo de imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos prazos definidos nesta Lei ou em Regulamento.

Parágrafo único. O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.

Art. 34. O recolhimento do imposto será efetuado:

I - nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base no item I da tabela anexa a esta Lei, o recolhimento será efetuado até o dia 30 de junho de cada exercício.
II - nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base no item II da tabela anexa a esta Lei, mensalmente até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação.

Parágrafo único. No caso de início de atividade, o imposto será proporcional ao número de meses restantes do ano e recolhido até o final do mês relativo ao início da atividade.

Art. 35. Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de prestação de serviços tributáveis pelo município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto.


ISENÇÕES

Art. 36. Ficam isentos do imposto:

I - os ambulantes;
II - os serviços de diversões públicas de caráter transitório ou eventual, segundo a conceituação estabelecida na Lei;
III - os órgãos de divulgação publicitária que mediante convênio, se comprometam a difundir gratuitamente os assuntos de interesse da municipalidade;
IV - as atividades individuais de caráter artesanal ou oficional, exercidas por autônomos, sem habilitação de nível técnico ou superior;
V - as atividades individuais praticadas por cegos, surdos-mudos ou excepcionais;
VI - as agências de turismo, de passeio ou de excursões no tocante a promoções de âmbito municipal;
VII - as competições esportivas ou de destreza física ou intelectual;
VIII - o florestamento e reflorestamento.

Parágrafo único. Ambulantes são os que exercem suas atividades individualmente, de porta em porta e sem estabelecimento, instalações ou oficina fixa.

Art. 37. As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas necessárias ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.


INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 38. O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, antes de iniciar suas atividades, fornecendo os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

Art. 39. Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.

Art. 40. A inscrição não presume a aceitação, pelo Município, dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte.

Art. 41. O contribuinte deve comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos.

Parágrafo único. O contribuinte deve comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual e de atividade, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

Art. 42. O não cumprimento de qualquer das disposições dos artigos anteriores, determinará procedimento de ofício.


INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 43. Aos infratores serão aplicadas as seguintes multas:

I - a importância igual a cem por cento (100%) sobre o valor do imposto ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte.
II - a importância igual a R$ 300,00 (trezentos reais):

a) ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à apuração do imposto;
b) ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela autoridade administrativa;
c) ao que não possuir livros ou documentos fiscais;
d) ao que preencher guias de recolhimento do imposto com incorreção ou omissão, que implique em alteração do lançamento;
e) ao que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da receita auferida.

III - a importância igual a R$ 200,00 (duzentos reais), ao que em proveito próprio ou alheio, se utilizar indevidamente do nome do Município, para produção de qualquer efeito fiscal.
IV - a de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) quando:

a) não promover a inscrição ou a sua atualização;
b) não comunicar a transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade no local;
c) deixar de apresentar livros ou documentos exigidos pela autoridade administrativa;
d) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal.

Art. 44. A reincidência da infração será punida com multa em dobro, e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á essa pena acrescida de vinte por cento (20%) sobre o seu valor. 

Parágrafo único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 45. O imposto não pago nos prazos regulamentares será atualizado monetariamente conforme decreto do Poder Executivo e acrescido de multa moratória de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), mais juros de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor corrigido.

FIM DA LEI Nº 471 DE 2003


CAPÍTULO IV
TAXA DE COLETA DE LIXO

Seção I
Incidência

Art. 57. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e a remoção de lixo de imóvel edificado.

Parágrafo único. As remoções especiais de lixo serão feitas mediante o pagamento de preço público e regulamentadas por Decreto do Executivo.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 58. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no art. 57.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 59. A taxa tem com finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculado em função da utilização e da área edificada pelo imóvel, de acordo com a Tabela do Anexo VIII.


Seção IV
Lançamento

Art. 60. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.


Seção V
Arrecadação

Art. 61. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.


CAPÍTULO V
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Seção I
Incidência

Art. 62. A taxa tem como fato gerador os serviços prestados em vias e logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como:

a) varrição, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
c) capinação;
d) desinfeção de locais insalubres.

Parágrafo único. Na hipótese de prestação de um serviço, haverá uma única incidência.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 63. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a via ou logradouro público onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no art. 62.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a via ou logradouro público.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 64. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculada a razão de 0,15% da Unidade de Referência, definida nas Disposições Finais desse código, por metro linear da testada do imóvel beneficiado do serviço.

Art. 64. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculada a razão de 0,50% da U.V.R. (Unidade Valor de Referência), definida nas Disposições Finais desse código, por metro linear da testada do imóvel beneficiado do serviço. (Redação dada pela Lei nº 74, de 28 de dezembro de 1990)

Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito do cálculo, somente as testadas dotadas de serviços.


Seção IV
Lançamento

Art. 65. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.


Seção V
Arrecadação

Art. 66. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.


CAPÍTULO VI
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

Seção I
Incidência

Art. 67. A taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do município.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 68. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro as vias ou logradouros públicos, onde a Prefeitura mantenha com regularidade necessária, os serviços especificados no art. 67.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 69. A taxa tem com finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculado a razão de 0,2% da Unidade de Referência, definida nas Disposições Finais deste código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços.

Art. 69. A taxa tem com finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculado a razão de 0,60% da U.V.R. (Unidade Valor de Referência), definida nas Disposições Finais deste código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços. (Redação dada pela Lei nº 74, de 28 de dezembro de 1990)

Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.


Seção IV
Lançamento

Art. 70. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.


Seção V
Arrecadação

Art. 71. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.


CAPÍTULO VII
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Seção I
Incidência

Art. 72. A taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação pública nas vias e logradouros públicos.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 73. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 74. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculada em razão de 0,2% da Unidade de Referência definida nas Disposições Finais deste código, por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
(Revogado pela Lei nº 11, de 18 de outubro de 1983)

Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas de serviço.
(Revogado pela Lei nº 11, de 18 de outubro de 1983)


Seção IV
Lançamento

Art. 75. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes no cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
(Revogado pela Lei nº 11, de 18 de outubro de 1983)


Seção V
Arrecadação

Art. 76. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
(Revogado pela Lei nº 11, de 18 de outubro de 1983)


CAPÍTULO VIII
TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO

Seção I

Art. 77. A taxa é devida, uma única vez, na utilização efetiva ou potencial, de qualquer dos seguintes serviços públicos:

I - pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
II - substituição da pavimentação anterior por outra;
III - terraplanagem superficial;
IV - obras de escoamento local;
V - colocação de guias e sarjetas;
VI - consolidação do leito carroçável.

Art. 78. Antes de iniciados os serviços de pavimentação a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgão de circulação local, especificando:

I - as ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas;
II - o custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
III - a firma empreiteira, subempreiteira ou contratante que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiro;
IV - a área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado de pavimentação;
V - o tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-la.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 79. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 80. A taxa será calculada multiplicando-se o número de metros de testada ideal do imóvel beneficiado pela pavimentação, pela metade da largura da faixa carroçável e pelo custo do metro quadrado pavimentado.

Art. 81. A testada ideal e seu cálculo serão objeto de regulamento.


Seção IV
Lançamento

Art. 82. Realizado o serviço de pavimentação e conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente.

Art. 83. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro imobiliário.


Seção V
Arrecadação

Art. 84. A taxa será paga parceladamente, de conformidade com o disposto em regulamento.

Parágrafo único. O pagamento feito de uma só vez é até a data de vencimento da primeira parcela gozará de desconto de 10%.


TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


CAPÍTULO IX
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Seção I
Incidência

Art. 85. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no município sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como, ao cumprimento da legislação urbanística.

Art. 85. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no município sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como, ao cumprimento da legislação urbanística. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação da Taxa de Fiscalização para o exercício seguinte. (Redação dada pela Lei nº 65, de 29 de dezembro de 1997)

Parágrafo único. Pela prestação de serviços que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença.

§ 1º Pela prestação de serviços que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença. (Redação modificada pela Lei Legislativa nº 1, de 22 de janeiro de 1998)

§ 2º Os estabelecimentos comerciais abertos ao público, nos limites urbanos e suburbanos do Município de Camaquã, observadas as disposições das leis federais e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto às condições e duração do trabalho, poderão funcionar dentro do seguinte horário: (Redação dada pela Lei Legislativa nº 1, de 22 de janeiro de 1998)

I - COMÉRCIO VAREJISTA E SUPERMERCADOS - de segunda-feira a sábado, das 07:30 horas às 20 horas.

§ 3º Os horários determinados no § 2º não se aplicam aos estabelecimentos comerciais que utilizam mão-de-obra exclusivamente de seus sócios ou acionistas. (Redação dada pela Lei Legislativa nº 1, de 22 de janeiro de 1998)

§ 4º Não são obrigados a fechar aos domingos, feriados e dias santos de guarda, nem obedecerem ao horário constante no § 2º, os seguintes estabelecimentos comerciais e de serviços: (Redação dada pela Lei Legislativa nº 1, de 22 de janeiro de 1998)

I - varejista de carnes fresca e ovos;
II - varejista de peixes;
III - venda de pão e biscoitos;
IV - flores e coroas;
V - varejista de produtos farmacêuticos;
VI - posto de combustíveis e lubrificantes;
VII - locadora de bicicletas e similares;
VIII - hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, sorveterias e bombonerias);
IX - hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
X - casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago);
XI - feiras-livre e mercados;
XII - porteiros e cabideiros de edifícios residenciais;
XIII - serviço de propaganda dominical;
XIV - comércio de artigos regionais, artesanatos e obras de arte;
XV - comércio em estradas e estações rodoviárias;
XVI - comércio em hotéis;
XVII - agências de turismo;
XVIII - locadoras de veículos, embarcações e fitas de vídeo cassete;
XIX - comércio em posto de combustíveis;
XX - casas funerárias;
XXI - comércio em feiras, exposições e festas.

§ 5º A fiscalização da observância desta lei, compete à Secretaria Municipal da Fazenda, que preparará os processos de infrações, constantes do Código Tributário Municipal. (Redação dada pela Lei Legislativa nº 1, de 22 de janeiro de 1998)

§ 6º A infração de qualquer dispositivo desta lei, será aplicado advertência por escrito, na reincidência, autuado com multa de 20 (vinte) Unidades de Valor de Referência (UVR) e nova reincidência a cassação da licença para localização e funcionamento. (Redação dada pela Lei Legislativa nº 1, de 22 de janeiro de 1998)

Art. 86. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.

Art. 86. A taxa de fiscalização é devida pela verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetivadas em estabelecimento de qualquer natureza, sendo renovada anualmente. (Redação dada pela Lei nº 65, de 29 de dezembro de 1997)

Parágrafo único. Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança no ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 87. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 88. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo II a esta lei.

§ 1º No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita no maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.

§ 1º No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas, exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver no maior ônus fiscal. (NR) (Redação dada pela Lei nº 786, de 30 de dezembro de 2005)

§ 2º No caso de despacho desfavorável definitivo ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.


Seção IV
Lançamento

Art. 89. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro econômico-social.

Art. 90. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária.


Seção V
Arrecadação

Art. 91. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.


CAPÍTULO X
A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Seção I
Incidência

Art. 92. A taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto os estabelecimentos fora dos horários normais de funcionamento.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 93. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 94. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo III a esta lei.


Seção IV
Lançamento

Art. 95. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro econômico social.


Seção V
Arrecadação

Art. 96. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.


CAPÍTULO XI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Seção I
Incidência

Art. 97. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias ou logradouros públicos ou em locais dele visíveis ou de acesso ao público.

Art. 98. Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos relativos a:

a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
c) expressões de propriedade e de indicação.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 99. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste capítulo.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 100. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo IV.


Seção IV
Lançamento

Art. 101. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenhe a atividade de publicidade.


Seção V
Arrecadação

Art. 102. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.


CAPÍTULO XII
TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS

Seção I
Incidência

Art. 103. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 104. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou à fiscalização do Poder Público.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 105. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo V.


Seção IV
Lançamento

Art. 106. A taxa será lançada em nome do contribuinte.

§ 1º A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.

§ 2º A licença, a critério do Executivo, poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.


Seção V
Arrecadação

Art. 107. A taxa será arrecadada na entrega do requerimento de concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como no de alteração do projeto aprovado.


CAPÍTULO XIII
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS

Seção I
Incidência

Art. 108. O abate de animal destinado ao consumo público quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.

Art. 109. A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o art. 108, desde que verificada a não existência de fiscalização federal ou estadual.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 110. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate do animal.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 111. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VI.


Seção IV
Lançamento

Art. 112. A taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.


Seção V
Arrecadação

Art. 113. A taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da concessão da licença.


CAPÍTULO XIV
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I
Incidência

Art. 114. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.


Seção II
Sujeito Passivo

Art. 115. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públicos nos termos do art. 114.


Seção III
Cálculo da Taxa

Art. 116. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VII.


Seção IV
Lançamento

Art. 117. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro econômico-social.


Seção V
Arrecadação

Art. 118. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.


CAPÍTULO XV
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

Art. 119. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;

II - Multa de 100% do valor da taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença;

III - Multa de 25% do valor da taxa no caso de não observância do disposto no art. 90.

Parágrafo único. O contribuinte da taxa de licença para localização e funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura.


CAPÍTULO XVI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 120. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas que decorra da valorização imobiliária, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (Revogada pela Lei Complementar nº 1.067, de 7 de agosto de 2007; Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 2009)

Art. 121. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência e observadas as normas fixadas no Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria. (Revogada pela Lei Complementar nº 1.067, de 7 de agosto de 2007; Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 2009)


TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
SUJEITO PASSIVO

Art. 122. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoa naturais;
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração de seus bens ou negócios;
III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 123. São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remetente pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributados do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou da meação;

III - O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data da abertura da sucessão.

Art. 124. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.

Art. 125. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa física imune vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto na alínea é do art. 26.

Art. 126. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados;

II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 127. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados e curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas no caso de liquidação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, às de caráter moratório.

Art. 128. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas referidas no art. 127;
II - Os mandatários, os prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


CAPÍTULO II
LANÇAMENTO

Art. 129. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 130. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituídos novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 131. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

§ 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 132. A notificação de lançamento conterá:

I - o nome do sujeito passivo;
II - o valor do tributo, na sua alíquota ou base de cálculo;
III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - o prazo do recolhimento do tributo;
V - o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;
VI - o domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 133. O lançamento do tributo independe:

I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 134. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou de legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 135. Enquanto não extinto o direito da Fazenda P ública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por regularidade ou erro de fato.


CAPÍTULO III
ARRECADAÇÃO

Art. 136. O pagamento do tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

§ 1º Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.

§ 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção da fonte pagadora nos casos previstos em Lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal.

Art. 137. O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em quota única gozará de desconte de 10%.


Art. 137. O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em quota única gozará do desconto de 10%, 20% ou 30%, se pagos nos seguintes períodos: (Redação dada pela Lei nº 44, de 16 de dezembro de 1993)

I - até 31 de janeiro - 30%;
II - até 28 de fevereiro - 20%;
III - até 31 de março - 10%.

Parágrafo único. O Executivo poderá prorrogar através de decreto o vencimento para pagamento da quota única, sem prejuízo do percentual previsto no caput deste artigo
.


Art. 137. O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em quota única gozará de desconto de 10%, 15% e 20%, sendo pagos nos seguintes períodos: (Redação dada pela Lei nº 152, de 10 de novembro de 2000)

I - até 31 de janeiro - 20%;
II - até 28 de fevereiro- 15%;
III - até 31 de março - 10%.

Parágrafo único. O Executivo poderá prorrogar através de decreto o vencimento para pagamento da quota única, sem prejuízo do percentual previsto no caput deste artigo.


Art. 137. O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em quota única gozará de desconto de até 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 953, de 30 de outubro de 2006)

Parágrafo único. O Executivo, anualmente, através de Decreto, fixará o índice de desconto, bem como a data de pagamento da Quota Única.

Art. 138. Todo o recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador pela Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.

Art. 139. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - Quando parcial, das prestações em que se descomponha;
II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros tributos.

Art. 140. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições da legislação tributária.

Art. 141. A aplicação de penalidades não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 142. A falta de pagamento do tributo nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:

Art. 142. A falta de pagamento do tributo nas datas dos respectivos vencimentos de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei nº 65, de 18 de dezembro de 1989)

I - Multas de:

I - Correção monetária do débito, mediante a aplicação do coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês seguinte aquele em que o débito deveria ter sido pago. (Redação dada pela Lei nº 531, de 25 de novembro de 1980)

I - Multas de: (Redação dada pela Lei nº 65, de 18 de dezembro de 1989)

a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo corrigido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento. (Redação dada pela Lei nº 65, de 18 de dezembro de 1989)

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo corrigido, quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento. (Redação dada pela Lei nº 65, de 18 de dezembro de 1989)

c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo corrigido, quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento. (Redação dada pela Lei nº 65, de 18 de dezembro de 1989)


I - Multas na razão de 0,33% ao dia, sobre o valor do Tributo Corrigido, até o limite máximo de 20% (vinte por cento); (Redação dada pela Lei nº 153, de 10 de novembro de 2000)

II - Juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração e calculado sobre a soma do principal com a multa.

II - Multas nos percentuais abaixo determinados, serão aplicados sobre o débito corrigido monetariamente: (Redação dada pela Lei nº 531, de 25 de novembro de 1980)

a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; (Redação dada pela Lei nº 531, de 25 de novembro de 1980)

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento; (Redação dada pela Lei nº 531, de 25 de novembro de 1980)

c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetivado depois de corrigido mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento. (Redação dada pela Lei nº 531, de 25 de novembro de 1980)

II - Juros de mora: à razão de 1% (um por cento) ao mês devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração e calculado sobre o valor principal corrigido. (Redação dada pela Lei nº 65, de 18 de dezembro de 1989)

III - Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal, sobre a soma do principal com a multa.

III - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, e incluindo o mês em que se efetivou o pagamento, considerando-se mês qualquer fração e calculados sobre o débito corrigido monetariamente. (Redação dada pela Lei nº 531, de 25 de novembro de 1980)

III - Correção monetária do débito: mediante aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal, sobre o valor principal. (Redação dada pela Lei nº 65, de 18 de dezembro de 1989)

Parágrafo único. Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo, será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.


Parágrafo único. Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso I deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito. (Redação dada pela Lei nº 531, de 25 de novembro de 1980)

Parágrafo único. Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo, será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito. (Redação dada pela Lei nº 65, de 18 de dezembro de 1989)

Art. 143. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no art. 142, se constituirá em dívida ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

Art. 144. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prestação se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 145. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.

§ 1º O parcelamento só será feito mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.


CAPÍTULO IV
RESTITUIÇÃO

Art. 146. O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial das importância pagas a título de tributo, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

Art. 147. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da Prefeitura que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões de ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 148. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 149. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicados pela causa da restituição.

§ 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

§ 2º Será aplicada a correção monetária relativamente, a importância restituída.

Art. 150. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

Art. 151. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através da compensação.

Art. 152. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I - Nas hipóteses dos inciso I e II do art. 146, da data da extinção do crédito tributário.
II - Na hipótese do inciso III do art. 146, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado, a decisão condenatória.


CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 153. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 154. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

Art. 155. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuando o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 156. A lei tributária que define infração ou comine em penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

I - Exclua a definição do fato como infração;
II - Comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.


CAPÍTULO VI
IMUNIDADE E ISENÇÕES

Art. 157. É vedado ao município instituir imposto sobre:

I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município;
II - Os templos de qualquer culto;
III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, e de instituições de educação ou de assistência social.

§ 1º O disposto no inciso I é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Art. 158. O disposto no inciso III do art. 157 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo a autoridade competente suspenderá a aplicação de benefício.

Art. 159. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 160. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei.

Art. 161. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 162. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade prevista no inciso II do Art. 157 ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão de benefício poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.


CAPÍTULO VII
REMISSÃO

Art. 163. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - À situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria do fato;
III - À diminuta importância do crédito tributário;
IV - A considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - A condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.


TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL

CAPÍTULO I
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 164. O procedimento fiscal terá início com:

I - A lavratura do auto de infração;
II - A lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
III - A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 165. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração.

Art. 166. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

I - O local, a data e a hora da lavratura;
II - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
III - A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - A capitulação do fato, com citação expressa do sistema positivo legal infringido que defina a infração, e do que lhe comine penalidade;
V - A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VI - A assinatura do agente atuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII - A assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode ou se recusou a assinar.

§ 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.

Art. 167. O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, bem como os documentos, informações e pareceres.

Art. 168. O autuado será intimado da lavrara do auto de infração:

I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no original;

II - Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III - Por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do município, na sua integra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 169. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 170. Poderão ser aprendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 171. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos com indicação do lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.

Art. 172. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

Art. 173. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:

a) A autoridade julgadora a quem é dirigida;
b) A qualificação do interessado e o endereço para intimação;
c) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
d) As diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
e) O objetivo visado.

§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 174. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo único. Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujeito passivo.

Art. 175. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.

§ 1º Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.

§ 2º O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura do próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.

Art. 176. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o atuado com o despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas exceto a moratória, será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.


CAPÍTULO II
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 177. Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para Instância Administrativa Superior.

Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação do despacho de primeira instância.

Art. 178. Quando o despacho da autoridade administrativa, exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo ou de multa de valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade de Referência mencionada no art. 210, seu prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.

Art. 179. A decisão, na Instância Administrativa Superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para primeira instância.

Parágrafo único. Decorrido o prazo definitivo neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partis desta data.

Art. 180. A Instância Administrativa Superior será constituída na forma que a lei determinar.

Art. 181. Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido de reconsideração ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 182. São definitivas as decisões de qualquer instância uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 183. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.

Art. 184. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados ficam acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1º O sujeito passivo ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito exigido ou o depósito premonitório da correção monetária.

§ 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas, ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no § 1º, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o depósito.


TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO

Art. 185. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

Art. 186. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.

Art. 187. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:

I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;

II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.

Art. 188. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada facultado à Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 189. O exame dos livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto, não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 190. Mediante intimação escrita, são obrigados à prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, os leiloeiros e despachantes oficiais;
V ­ Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 191. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos de Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estados e outros Municípios.

§ 2º A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.

Art. 192. As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.


CAPÍTULO II
CONSULTA

Art. 193. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas.

Art. 194. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 195. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação á espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão, em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 196. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

Art. 197. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

Art. 198. Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação da penalidades.

Parágrafo único. O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito por multa, juros de mora ou correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito premonitório de correção monetária, importâncias que se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

Art. 199. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediantes elementos inexatos fornecidos pelo consulente.


CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA

Art. 200. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor, e, sendo caso, o do co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - A data em que foi inscrita;

V - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

Art. 203. A omissão de qualquer dos requisitos no art. 202 ou o erro a eles relativo são causa de nulidade da inscrição e do processo da cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.


CAPÍTULO IV
CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 204. A pedido do contribuinte será fornecida a certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.

Art. 205. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeitos suspensivo ou em curso de cobrança, executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 206. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, os débitos que venha ser apurados.

Art. 207. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata e concorre.


TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 208. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

§ 1º Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do seu início e incluído o do vencimento.

§ 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.

Art. 209. Consideram-se integradas a presente lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham.

Art. 210. Além da base de cálculo utilizada para o Imposto Sobre Serviços, fica instituída a Unidade de Referência de Cr$ 1.000,00 para cálculo das taxas. (Unidade de Referência alterado para Valor Unidade de Referência (V.U.R.) pela Lei nº 63, de 14 de dezembro de 1989 e dá outras providências)

Parágrafo único. A base de cálculo e a unidade de referência mencionadas neste artigo serão corrigidas anualmente, por ato do Executivo Municipal, com efeito a partir de 1º de janeiro, obedecido o índice de atualização monetária baixado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei Federal nº 6.423, 17 de junho de 1977 e suas modificações posteriores.

Parágrafo único. A base de cálculo e a unidade de referência mencionadas neste artigo serão corrigidos pela variação do BTN mensal ou outras normas de cálculo instituída por Lei ou Decreto Federal baixado por ato do Executivo Municipal, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 63, de 14 de dezembro de 1989)

Art. 211. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não caracterize a cobrança de taxas.

Art. 212. Permanece vigendo a Lei Municipal nº 332, de 14 de julho de 1971, que concede benefícios de estímulo ao desenvolvimento industrial e da outras providências.

Art. 213. Esta lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1979.

Art. 214. Revogam-se as disposições em contrário:

I - Lei nº 3, de 22 de maio de 1950;
II - Lei nº 9, de 18 de outubro de 1950;
III - Lei nº 18, de 27 de setembro de 1951;
IV - Lei nº 20, de 5 de novembro de 1951;
V - Lei nº 26, de 5 de dezembro de 1951;
VI - Lei nº 63, de 22 de novembro de 1955;
VII - Lei nº 77, de 30 de junho de 1956;
VIII - Lei nº 192, de 24 de novembro de 1961;
IX - Lei nº 249, de 18 de dezembro de 1964
X– Lei nº 265, de 16 de outubro de 1965
XI - Lei nº 268, de 30 de outubro de 1965;
XII - Lei nº 283, de 10 de dezembro de 1966;
XIII - Lei Legislativa nº 13, de 5 de abril de 1967;
XIV - Lei nº 308, de 15 de dezembro de 1969.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 28 de dezembro de 1979.

- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE INTERVIVOS POR ATO ONEROSO (Incluído pela Lei nº 4, de 8 de fevereiro de 1989)
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Incluído pela Lei nº 64, de 18 de dezembro de 1989)
- TAXA DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS (Incluído pela Lei nº 43, de 17 de dezembro de 1993)
- TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (Incluído pela Lei nº 91, de 31 de dezembro de 1998)

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