LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 1981
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EGYDIO ALFREDO SCHLABITZ, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 540, de 22 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º o salário base ou vencimento básico é fixado em Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros) e será reajustado sempre que forem reajustados os vencimentos dos funcionários."

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1981.


Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 1º de julho de 1981.

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