LEI MUNICIPAL Nº 43, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

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INSTITUI A LEI DE EDIFICAÇÕES E DISCIPLINA A SUA APLICAÇÃO.

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MARCO AURÉLIO COLVARA PEREIRA, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É estabelecida a sistematização de obras e edificações do Município, que fica regulamentada pelos dispositivos que nela se contém, conforme anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 13 de dezembro de 1988.

- INSTITUI A LEI DE EDIFICAÇÕES E DISCIPLINA A SUA APLICAÇÃO
- ANEXO I - CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DAS EDIFICAÇÕES

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