LEI MUNICIPAL Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 1990

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 27.425.000,00.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 27.425.000,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), destinados a suplementação de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

SUPLEMENTAÇÕES:

0201 - GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0307020 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2005 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 10.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 10.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 50.000,00
3131.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 30.000,00
0307021 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 100.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 10.000,00
2007 - MANUTENÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 20.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 30.000,00
2008 - ALISTAMENTO JUNTA MILITAR
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 30.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 5.000,00
0307022 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2009 - AQUISIÇÃO DE LIVROS E ASSINATURAS PERIÓDICAS
3231.04 - CONTRIBUIÇÃO AO DPM ... CR$ 15.000,00
0307023 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2010 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 20.000,00
0307031 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2011 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO-SUL
3231.07 - CONTRIBUIÇÃO A FAMURGS ... CR$ 20.000,00
1030178 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2012 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO SEGURANÇA PÚBLICA (CORPO DE BOMBEIROS)
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 30.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 10.000,00

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
0307021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2013 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 100.000,00
2015 - ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 40.000,00

0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ÓRGÃO ADM. ESPECIAL GERAL
0308021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2016 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E BENS PATRIMONIAIS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 100.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 15.000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 15.000,00
0308024 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2017 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00
0308030 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2018 - LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE PRODUTOS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 320.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 20.000,00
2019 - CONTROLE CONTÁBIL E DE TESOURARIA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 250.000,00
0308043 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1007 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIOS E MOBILIÁRIOS
4120.02 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FPM ... CR$ 300.000,00

0501 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ÓRGÃO DE ADM. ESPECIAL E GERAL
0842188 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.000.000,00
3111.02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FPM ... CR$ 2.600.000,00

0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
130721 - SAÚDE E SANEAMENTO
2036 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 100.000,00

0701 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1507021 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2040 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 450.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 10.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 20.000,00
1581486 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2042 - AÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 200.000,00
3259.01 - PESSOAS: AUXÍLIO DOENÇA ... CR$ 10.000,00
3259.02 - PESSOAS: AUXÍLIO FUNERAL ... CR$ 25.000,00

0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0414075 - AGRICULTURA
2044 - FOMENTO E ASSISTÊNCIA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 100.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 10.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 20.000,00

1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
0846224 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2046 - PROMOÇÕES DESPORTIVAS - CMD
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 30.000,00
0846228 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2047 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 80.000,00
1165363 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2049 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESPORTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 25.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 15.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 10.000,00

1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, ÓRGÃO DE ADM. ESP. E GERAL
1058021 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2051 - ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, DRENAGEM E SANEAMENTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 500.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 30.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 100.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 35.000,00
1058323 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2052 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PROJETOS
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 10.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 20.000,00
1060325 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2053 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 130.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 20.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 5.000,00
1060326 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2054 - MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 10.000,00
1060327 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2055 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 30.000,00
1060328 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2056 - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 500.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 10.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 10.000,00
1376448 - SAÚDE E SANEAMENTO
2057 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE CANOS E MEIO FIO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 260.000,00
1691575 - TRANSPORTE
2059 - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 700.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 100.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00

1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1607021 - TRANSPORTE
2060 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 750.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 20.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 10.000,00
1688021 - TRANSPORTE
2061 - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 200.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 150.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00
2062 - CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 500.000,00
3120.02 - MATERIAL DE CONSUMO - FPM ... CR$ 2.900.000,00
3132.02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FPM ... CR$ 500.000,00

1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1688534 - TRANSPORTE
1020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
4120.02 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FPM ... CR$ 8.000.000,00
2063 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 350.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 50.000,00
3120.02 - MATERIAL DE CONSUMO - FPM ... CR$ 300.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 100.000,00
3120.04 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL - FPM ... CR$ 600.000,00
3132.02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FPM ... CR$ 200.000,00

1301 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO
0309040 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2064 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 20.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 20.000,00

1401 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0307021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2065 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 30.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 50.000,00
1582494 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2068 - ENCARGOS COM SALÁRIO FAMILIAR
3253.00 - SALÁRIO FAMILIAR ... CR$ 130.000,00
2069 - ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA (INPS-FGTS)
3113.01 - INSS ... CR$ 1.200.000,00
3113.02 - FGTS ... CR$ 600.000,00
1582495 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2070 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3251.00 - INATIVOS ... CR$ 970.000,00
3252.00 - PENSIONISTAS ... CR$ 50.000,00
1584494 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2071 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3280.01 - PASEP ... CR$ 200.000,00
3280.02 - PASEP - FPM ... CR$ 100.000,00

SOMA ... CR$ 27.425.000,00

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação previsto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 20 de março de 1990.

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