LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 2 DE ABRIL DE 1990

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 11 da Lei nº 368, de 10 de outubro de 1973, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura e contém outras providências, passando a ter a seguinte redação:

"III - Órgãos de Administração Específica:

a) ...
b) Secretaria Municipal de Educação;
b1) Secretaria Municipal de Cultura; (Revogada pela Lei nº 175, de 8 de fevereiro de 2001)
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ... "

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 2 de abril de 1990.

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