LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 1990

a

CRIA O 7º DISTRITO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LEI Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1997)

a
a

JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, dentro do Município de Camaquã, o 7º Distrito, que será formado por área territorial pertencente aos 4º e 5º Distritos.

Art. 2º Os limites e confrontações do 7º Distrito são os seguintes: ao sul, tendo por marco inicial a Barragem do Arroio Duro, por uma linha seca, até atingir a Estrada Municipal dos Galpões com o 1º Distrito, pela mesma confrontação que servia de divisa entre o 4º e 1º Distritos; ao leste, limita com o 4º Distrito, pela Estrada dos Galpões até o início da Estrada do Campestre, seguindo por esta até a Ponte sobre o Arroio Velhaco, e por este na direção S-N, até a divisa com o Município Cerro Grande do Sul; ao nordeste, limita com o Município Cerro Grande do Sul até a ponte sobre o Arroio Velhaco, na Estrada Camaquã-São Jerônimo (Estrada da Cíntea): ao noroeste, limita com o 5º Distrito, pela Estrada Municipal que vai até a Escola Municipal Flores da Cunha; ao oeste, limita com o 5º Distrito, por uma sanga nas proximidades daquela Escola Municipal, até atingir o Arroio Duro, e por este até o marco inicial, no sentido N-S. (Escola Flores da Cunha foi denominada pela Lei Legislativa nº 1, de 23 de junho de 1992, como Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Agenor de Almeida Martins)

Art. 3º Fica eleita como sede do 7º Distrito, a localidade denominada Bandeirinha, próximo à Escola Municipal Érico Veríssimo, onde será construído o Centro Administrativo Municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. (Altera o inciso VII do art. 1º da Lei nº 487, de 25 de abril de 1979 e o inciso VI do art. 1º da Lei nº 499, de 12 de outubro de 1979)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 9 de abril de 1990.

a