LEI MUNICIPAL Nº 23, DE 1º DE JUNHO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 300.000,00.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a suplementação de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

SUPLEMENTAÇÃO:

0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - LEGISLATIVA
2001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO (RP) ... CR$ 50.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
2004 - MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA BANC. DO LEGISLATIVO
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 50.000,00

SOMA ... CR$ 300.000,00

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação previsto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 1º de junho de 1990.

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