LEI MUNICIPAL Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 1990

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º No art. 5º da Lei nº 585, de 27 de janeiro de 1983, fica acrescido o cargo de Secretário Municipal de Cultura.

Parágrafo único. As atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, são (funções básicas):

I - manutenção de museus e teatros do Município;
II - incentivo ao desenvolvimento cultural com a programação e apoio as atividades artísticas, folclóricos e outras atividades correlatos;
III - elaboração de instrumentos de controle e/ou incentivos que deem amparo aos bens culturais de valor histórico, artístico, econômico, social ou de tradição em geral;
IV - promover a reciprocidade cultural entre as diversas regiões e entre os municípios, favorecendo a mais ampla circulação de bens e valores culturais;
V - criar e oficializar o calendário cultural do Município;
VI - registrar a memória cultural do Município através de pesquisas, discussões, debates, depoimentos, documentos, gravações, vídeos, fotos, etc.;
VII - cadastrar as entidades e produtoras culturais do Município;
VIII - criar oficinas culturais estimulando a afirmação dos talentos individuais e de grupo em cada comunidade;
IX - promover a realização de convênios, termos de cooperação ou contratos com organismos públicos ou privados atuantes na área do desenvolvimento cultural.

Art. 2º O provimento do cargo criado por esta lei é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e seus vencimentos e vantagens são iguais aos demais cargos de Secretário Municipal existentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações orçamentárias própria e correrão pelas rubricas:

1500150108482461010 - AQUISIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (2)
4110.01 (8) - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 10.000,00
4110.02 (7) - OBRAS E INSTALAÇÕES (COLISEU) - FPM ... CR$ 35.000,00
4120.01 (6) - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (RP) ... CR$ 10.000,00

TOTAL ... CR$ 55.000,00

1500150108452462030 - MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO (6)
3111.01 (9) - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 31.020,61
3111.03 (7) - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 908,80
3120.01 (8) - MATERIAL DE CONSUMO (RP) ... CR$ 488,00
3131.00 (6) - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 1.000,00
3132.01 (4) - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 1.606,88
4120.01 (6) - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (6) ... CR$ 4.000,00

TOTAL ... CR$ 39.023,49

1500150108482462031 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL DE CAMAQUÃ (5)
3111.03 (7) - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 1.000,00
3120.01 (8) - MATERIAL DE CONSUMO (RP) ... CR$ 2.000,00
3132.01 (4) - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 2.000,00

TOTAL ... CR$ 5.000,00

1500150108482472032 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO CULTURAL (3)
3111.01 (9) - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 86.861,43
3111.03 (7) - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 1.890,00
3120.01 (8) - MATERIAL DE CONSUMO (RP) ... CR$ 20.156,20
3131.00 (6) - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 507,77
3132.01 (4) - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 23.231,00

TOTAL ... CR$ 132.646,40

1500150108482472033 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTEXA PÚBLICA (4)
3111.01 (9) - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 132.531,33
3120.01 (8) - MATERIAL DE CONSUMO (RP) ... CR$ 560,00
3131.00 (6) - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 1.000,00
3132.01 (4) - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 300,00
4120.01 (6) - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 1.120,00

TOTAL ... CR$ 135.511,33

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 12 de junho de 1990.

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