LEI MUNICIPAL Nº 31, DE 15 DE AGOSTO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 181.490.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de CamaquŃ, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autoriza a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 181.490.000,00 (cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), destinado a suplementação de dotações abaixo especificadas:

SUPLEMENTAÇÕES:

0201 - GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0307020 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2005 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 2.615.000,00
3111.04 - SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÕES ... CR$ 1.796.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 200.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00
0307021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 416.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 30.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 50.000,00
2007 - MANUTENÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 2.628.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 500.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 200.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 3.200.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 300.000,00
2008 - ALISTAMENTO JUNTA MILITAR
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 89.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 10.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 10.000,00
0307022 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2009 - AQUISIÇÃO DE LIVROS E ASSINATURAS PERIÓDICOS
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 50.000,00
3231.04 - CONTRIBUIÇÃO AO DPM ... CR$ 100.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 20.000,00
0307023 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2010 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
0307031 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00
2011 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO-SUL
3231.07 - CONTRIBUIÇÃO A FAMURS ... CR$ 30.000,00
1030178 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2012 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO SEGURANÇA PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 361.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 300.000,00
0308032 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2019 - CONTROLE CONTÁBIL E DE TESOURARIA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.200.000,00
0308043 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1007 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E MOBILIÁRIOS
4120.02 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FPM ... CR$ 5.000.000,00

0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0807021 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2020 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.277.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 30.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 50.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 50.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 50.000,00
0842025 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1008 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 500.000,00
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 1.000.000,00
0842031 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2022 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ENTIDADES EDUCACIONAIS
3231.08 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ENTIDADES EDUCACIONAIS ... CR$ 50.000,00
0842188 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1009 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 300.000,00
4120.02 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FPM ... CR$ 1.200.000,00
2024 - TREINAMENTOS DE ATUALIZAÇÃO
3120.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 20.000,00
2025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 18.405.000,00
3111.02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - FPM ... CR$ 10.605.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 500.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 300.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 300.000,00
0845213 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2027 - MAGISTÉRIO EM REGIME DE FÉRIAS
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 20.000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 200.000,00
0848246 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1010 - AQUISIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 100.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 100.000,00
2030 - MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 30.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 50.000,00
0848247 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2032 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO CULTURAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.355.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 50.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 200.000,00
3132.010 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00
2033 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 41.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 50.000,00
2034 - SUBSIDIAR VALE TRANSPORTE AOS PROFESSORES
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
0882495 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3251.00 (1) INATIVOS ... CR$ 9.100.000,00

0601 - SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
1307021 - SAÚDE E SANEAMENTO
2036 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 2.000.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 20.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 50.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00
1375031 - SAÚDE E SANEAMENTO
2037 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ
3231.11 - FUNDAÇÃO ASSIST. E BENEF. DE CAMAQUÃ ... CR$ 500.000,00
1375428 - SAÚDE E SANEAMENTO
2038 - MANUTENÇÃO DO POSTO ODONTOMÉDICO
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 200.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 150.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 200.000,00

0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1507021 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2040 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 2.683.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 60.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 100.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 100.000,00
1581486 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2042 - AÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.216.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 200.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 100.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
3259.01 - PESSOAS: AUXÍLIO DOENÇA ... CR$ 150.000,00
3259.02 - PESSOAS: AUXÍLIO FUNERAL ... CR$ 200.000,00
1581487 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2043 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO CENTROS COMUNITÁRIOS
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 5.750.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 100.000,00

0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0414075 - AGRICULTURA
2044 - FOMENTO E ASSISTÊNCIA A PRODUÇÃO RURAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.146.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 50.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 500.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 50.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 1.900.000,00
0951269 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
1011 - REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 2.200.000,00

0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1162346 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2045 - FOMENTO À PRODUÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 433.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 300.000,00
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 50.000,00

1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
0846224 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2046 - PROMOÇÕES DESPORTIVAS CMD
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 30.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
0846228 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1012 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 200.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 100.000,00
2047 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 427.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 100.000,00
1165031 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2048 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ENTIDADES SOCIAIS
3231.17 - GUARANY FUTEBOL CLUBE ... CR$ 25.000,00
1165363 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2049 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESPORTOS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 230.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 50.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 80.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00

1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
1007021 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2050 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE OBRAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.355.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 80.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTIVEL ... CR$ 100.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00
1058021 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2051 - ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS, DRENAGEM E SANEAMENTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS ... CR$ 1.300.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 800.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 500.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 200.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00
1058323 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2052 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PROJETOS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 300.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 50.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 40.000,00
1060325 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2053 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 972.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 200.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 150.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 80.000,00
1060326 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2054 - MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 445.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 100.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 50.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 50.000,00
1060327 - HABITAÇÃO E URBANISMO
1014 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 500.000,00
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 3.500.000,00
2055 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 238.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 1.000.000,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 200.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 6.000.000,00
1060328 - HABITAÇÃO E URBANISMO
1015 - CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO DE PRAÇAS
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 2.800.000,00
2056 - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.397.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 300.000,00
1376448 - SAÚDE E SANEAMENTO
1018 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO PERÍMETRO URBANO
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 900.000,00
2057 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE CANOS E MEIO FIO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 3.241.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 500.000,00
1691573 - TRANSPORTE
2058 - INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E SINALEIRAS NO MUNICÍPIO
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 50.000,00
1691575 - TRANSPORTE
1019 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 300.000,00
2059 - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 2.190.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 500.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00

1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1607021 - TRANSPORTE
2060 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.610.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 200.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00
1688021 - TRANSPORTE
2061 - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.471.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 500.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00
2062 - CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 950.000,00
3120.02 - MATERIAL DE CONSUMO - FPM ... CR$ 2.500.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 1.000.000,00
3132.02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FPM ... CR$ 2.500.000,00
1688534 - TRANSPORTE
1020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
4120.02 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FPM ... CR$ 2.800.000,00
1688534 - TRANSPORTE
2063 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 2.370.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 800.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 300.000,00
3120.04 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL - FPM ... CR$ 2.000.000,00
3132.02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FPM ... CR$ 1.200.000,00

1301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
0309040 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2064 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 212.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 50.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 2.000.000,00

1401 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0307021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2065 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 300.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 500.000,00
1582494 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA (INPS - FGTS)
3113.01 - INPS ... CR$ 18.000.000,00
3113.02 - FGTS ... CR$ 2.000.000,00
1582495 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2070 - ENCARGOS COM INATIVOS PENSIONISTAS
3251.00 - INATIVOS ... CR$ 5.103.000,00
3252.00 - PENSIONISTAS ... CR$ 478.000,00
1584494 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2071 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3280.02 - PASEP - FPM ... CR$ 700.000,00

SOMA ... CR$ 181.490.000,00

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação previsto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 15 de agosto de 1990.

a