LEI MUNICIPAL Nº 32, DE 15 DE AGOSTO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 6.012.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de CR$ 6.012.000,00 (seis milhões e doze mil cruzeiros), destinado a suplementação de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

SUPLEMENTAÇÃO:

0101 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
2001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 495.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 30.500,00
3111.05 - SUBSÍDIOS P/ VEREADORES ... CR$ 4.200.000,00
3111.06 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA ... CR$ 146.500,00
3113.01 - I.N.P.S. - 4,8% ... CR$ 15.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO (RP) ... CR$ 30.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 600.000,00
2002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA "RÁDIO/JORNAL"
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00
1001 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E MOBILIÁRIOS
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 100.000,00
2003 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA
3113.02 - FGTS ... CR$ 5.000,00
2004 - MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE ASSIST. BANC. LEGISLATIVO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 185.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO (RP) ... CR$ 5.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00

TOTAL ... CR$ 6.012.000,00

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação previsto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 15 de agosto de 1990.

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