LEI MUNICIPAL Nº 35, DE 5 DE SETEMBRO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR UMA CONCESSÃO DE USO DA BALÇA QUE FAZ A TRAVESSIA DO RIO CAMAQUÃ, NA LOCALIDADE DA PACHECA 6º DISTRITO DE CAMAQUÃ.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar uma concessão de uso, da balça, que faz a travessia do Rio Camaquã, na localidade da Pacheca - 6º Distrito de Camaquã / RS, a quem melhor proposta oferecer em licitação a ser oportunamente publicada na imprensa local.

Art. 2º A concessão de uso reger-se-á conforme contrato a ser oportunamente firmado com o vendedor da licitação a ser publicada na imprensa local, mediante as cláusulas e condições nela estabelecidas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 5 de setembro de 1990.

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