LEI MUNICIPAL Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990

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DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VASILHAMES DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Somente é permitida a venda de agrotóxicos, dentro dos limites do Município de Camaquã, quando houver representante legal estabelecido no mesmo, sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Art. 2º É proibido o depósito de vasilhame vazio, de produtos agrotóxicos, por tempo superior a 30 dias, nas propriedades rurais, dentro dos limites do território do Município de Camaquã.

§ 1º Dentro do prazo estabelecido neste artigo, o produtor rural que utilizou os agrotóxicos, deverá no prazo mínimo de 15 dias comunicar a firma fornecedora, que as embalagens estão disponíveis para a retirada.

§ 2º No ato da notificação do produtor rural à firma fornecedora, esta deverá fornecer ao mesmo, um comprovante de notificação.

§ 3º Qualquer irregularidade no cumprimento deste artigo deverá ser comunicado a Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 3º As firmas que comercializam produtos agrotóxicos ou seus representantes estabelecidos no Município, ficam obrigados a recolherem os vasilhames, no prazo constante no art. 2º deste lei.

Art. 4º A Prefeitura Municipal deverá providenciar, juntamente com as empresas, um local apropriado para o depósito destes produtos, de forma segura, sem risco de contaminação ao meio ambiente e a saúde pública do Município.

Parágrafo único. A escolha deste local deverá se dar através de assessoramento de técnicos municipais, estaduais e federais e ouvida a comunidade envolvida.

Art. 5º O não atendimento dos dispositivos desta lei, implicará no pagamento de multa, pelos representantes legais das firmas comercializadoras de agrotóxicos, no valor correspondente a 100 BTNs.

Parágrafo único. Para cada reincidência, a multa a ser paga será o dobro da anterior.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Agricultura é o órgão competente para fiscalizar as disposições constantes desta lei, assim como aplicar as sanções cabíveis.

Art. 7º As multas deverão ser recolhidas à Tesouraria da Prefeitura Municipal no prazo de 20 dias, a partir da data de notificação.

Art. 8º A presente lei terá um prazo de 180 dias após a sua aprovação para a respectiva regulamentação.

Art. 9º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 17 de setembro de 1990.

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