LEI MUNICIPAL Nº 42, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, FORTE ZECA NETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel territorial urbano de propriedade do espólio de Ruy Castro Netto, constituído do lote nº 1, na quadra nº 616, na Rua Gal. Zeca Netto esquina com a Florisbelo de Oliveira Netto, no quarteirão formado pelas Ruas Gal. Zeca Netto, Florisbelo de Oliveira Netto, Av. Olavo de Moraes e propriedade de Ozi Matuzalem Scheder Duarte, com área superficial de 1.402,95 m2 (hum mil, quatrocentos e dois metros e noventa e cinco décimos quadrados), confrontando-se: ao norte, onde faz frente na extensão de 44,63 m, com a Rua Gal. Zeca Netto; ao oeste, na extensão de 36,25 m, de frente a fundos com o lote nº 2; ao sul, na extensão de 6,93 m, daí por uma linha reta, no sentido Sul-Norte, na extensão de 4,80 m; daí por uma linha reta no sentido oeste-leste, na extensão de 36,10 m, com o lote nº 3, ambos eram ou são de propriedade de Ozi Matuzalem Schedler Duarte; ao leste, onde também faz frente na extensão de 30,92 m, com a Rua Florisbelo de Oliveira Netto.

Parágrafo único. Sobre o referido lote encontra-se construído um prédio de alvenaria nº 20, na Rua Gal. Zeca Netto esquina com a Rua Florisbelo de Oliveira Netto, com 24,70 m de frente por 29,00 m de frente a fundos, de formato irregular, com área superficial de 468,96 m2, matriculado no Ofício Imobiliário de Camaquã sob nº 8.865, fls IV.

Art. 2º O imóvel acima foi avaliado em 94.484,87 BTNs, que será pago em três parcelas iguais e sucessivas de 31.494,96 BTNs. A primeira parcela será paga no ato da assinatura da escritura e a segunda com trinta dias após a primeira; e, a terceira, com sessenta dias após a primeira.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão pela rubrica:

0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0848246 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1010 - AQUISIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4210.02 - FPM - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 9 de outubro de 1990.

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