LEI MUNICIPAL Nº 44, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990

a

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.655.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

a
a

JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaqu, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 4.655.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), destinado a suplementação de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

SUPLEMENTAÇÕES:

0101 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
2001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 800.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 50.000,00
3111.05 - SUBSÍDIOS PARA VEREADORES ... CR$ 3.000.000,00
3111.06 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA ... CR$ 200.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO (RP) ... CR$ 50.000,00
3253.00 - SALÁRIO FAMÍLIA ... CR$ 5.000,00
2002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA "RÁDIO/JORNAL"
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 50.000,00
1001 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E MOBILIÁRIO
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 300.000,00
2004 - MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE ASSIST. BANCADA DO LEGISLATIVO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 200.000,00

TOTAL ... CR$ 4.655.000,00

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação previsto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 10 de outubro de 1990.

a