LEI MUNICIPAL Nº 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 350.000,00.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a criação da rubrica abaixo especificada:

SUPLEMENTAÇÃO:

0701 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, ÓRGÃO ADM. ESPECIAL E GERAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
22 - TELECOMUNICAÇÕES
134 - TELEFONIA
1024 - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA
4200.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4260.00 - CONST. OU AUMENTO DO CAPITAL DE EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS ... CR$ 350.000,00

SOMA ... CR$ 350.000,00

Art. 2º Servirá de recurso, em igual valor, a redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

REDUÇÃO:

0701 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, ÓRGÃO DE ADM. ESPECIAL E GERAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - ASSISTÊNCIA
487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2043 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 350.000,00

SOMA ... CR$ 350.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 31 de outubro de 1990.

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