LEI MUNICIPAL Nº 55, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1990

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DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO COLA DE SAPATEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI LEGISLATIVA Nº 7, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999; LEI Nº 687, DE 10 DE AGOSTO DE 2005)

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o cadastro e o receituário comercial de estabelecimentos do Município de Camaquã que comercializam com o produto Cola de Sapateiro.

Parágrafo único. Será denominado Cola de Sapateiro, toda a cola cuja composição química estão contidos os solventes hidrocarbonetos de que trata a presente lei.

Art. 2º A inscrição dos estabelecimentos, já licenciados, deverá ser feita no prazo máximo de 90 dias, a contar da vigência da presente lei.

Art. 3º Fica proibida a exposição da Cola de Sapateiro, em qualquer parte visual do estabelecimento comercial.

Art. 4º Fica instituído o receituário comercial, através de impresso padronizado pela Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, com o objetivo de identificar o consumidor.

Parágrafo único. O receituário comercial será preenchido pelo vendedor no ato da expedição da Nota Fiscal e ficará com documento integrante da venda para efeito de fiscalização.

Art. 5º A venda do produto será facultada a pessoas físicas ou jurídicas que possuam o cadastro previamente obtido da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 6º Somente será vendida a Cola de Sapateiro, a maiores de 18 anos, desde que preenchidos os requisitos do art. 5º.

Art. 7º Após o prazo estabelecido no caput do art. 3º, todo o estabelecimento não cadastrado e que estiver comercializando a Cola de Sapateiro, ficará sujeito às penas da lei, inclusive com a apreensão da mercadoria.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 1º de novembro de 1990.

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