LEI MUNICIPAL Nº 63, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.789.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO O AUXÍLIO SALÁRIO EDUCAÇÃO, QUOTA ESTADUAL (SE/QE), CONFORME PROGRAMAÇÃO PREESTABELECIDA EM PLANO.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 1.789.000,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e nove mil cruzeiros), destinado a abertura das rubricas abaixo especificadas:

0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ÓRGÃO ADM. ESPECIAL E GERAL
0842188 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1008 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4110.06 - OBRAS E INSTALAÇÕES SE/QE ... CR$ 1.000.000,00
1009 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO PARA ESCOLAS
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4120.03 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SE/QE ... CR$ 789.000,00

SOMA ... CR$ 1.789.000,00

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o auxílio do SE/QE, conforme Programação preestabelecida em Plano que originou o recurso.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 7 de dezembro de 1990.

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