LEI MUNICIPAL Nº 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 820.000,00.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil cruzeiros), destinado a suplementação de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

SUPLEMENTAÇÃO:

0101 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - LEGISLATIVO
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
001 - AÇÃO LEGISLATIVA
2001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3111.05 - SUBSÍDIOS PARA VEREADORES ... CR$ 431.000,00
3111.06 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO ... CR$ 65.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
3253.00 - SALÁRIO FAMILIA ... CR$ 1.000,00
2002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA "RÁDIO/JORNAL"
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00
2004 - MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA BANCADA DO LEGISLATIVO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 23.000,00

SOMA ... CR$ 820.000,00

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação previsto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 13 de dezembro de 1990.

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