LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.723.209,68.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de CR$ 1.723.209,68 (hum milhão, setecentos e vinte e três mil, duzentos e nove cruzeiros e sessenta e oito centavos), destinado a abertura de créditos especiais com recursos oriundos de auxílio, contrato, convênio e/ou aditivo, recebidos do Estado e/ou da União.

Art. 2º Os créditos especiais obedecerão sua destinação conforme programação preestabelecida em planos ou contratos que originou o recurso.


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 14 de dezembro de 1990.

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