LEI MUNICIPAL Nº 69, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O USO POR TEMPO INDETERMINADO DO TELEFONE Nº (51) 671-2077 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, de acordo com o inciso IV do art. 9º da Lei Orgânica do Município, a conceder à Câmara Municipal de Vereadores, o uso por tempo indeterminado do telefone de número (51) 671-2077, de propriedade desta Prefeitura Municipal, conforme Contrato CRT nº 770, a título gratuito.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 14 de dezembro de 1990.

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