LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

a

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 49.045.000,00.

a
a

JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 49.045.000,00 (quarenta e nove milhões e quarenta e cinco mil cruzeiros), destinado a suplementação de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

SUPLEMENTAÇÕES:

0201 - GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0307021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2005 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.186.181,92
3111.04 - SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÕES ... CR$ 655.000,00
2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 427.563,85
2007 - MANUTENÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.744.521,38
2008 - ALISTAMENTO JUNTA MILITAR
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 65.500,00
0307022 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2009 - AQUISIÇÃO DE LIVROS E ASSINATURAS PERIÓDICAS
3231.04 - CONTRIBUIÇÃO AO DPM ... CR$ 45.000,00
2010 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 186.075,83
1030178 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2012 - MANUETNÇÃO DEPARTAMENTO SEGURANÇA PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 248.861,59


0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
0307021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2013 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 614.884,57
2014 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE PESSOAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 610.210,76
2015 - ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 219.987,73

0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ÓRG. ADM. ESPECIAL E GERAL
0308021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2016 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E BENS PATRIMONIAIS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 319.446,91
0308024 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2017 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 1.195.006,19
0308030 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2018 - LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 956.909,79
0308032 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2019 - CONTROLE CONTÁBIL E DE TESOURARIA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 641.239,96

0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0807021 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2020 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 701.005,43
0842188 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 6.490.000,00
3111.02 - VENCIMENTOS E VANATAGENS FIXAS - FPM ... CR$ 9.020.000,00
2026 - CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 100.000,00
0848247 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2032 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO CULTURAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 104.491,22
0848247 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2033 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 62.698,05
0882495 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3251.00 - INATIVOS ... CR$ 4.045.457,46

0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
1307021 - SAÚDE E SANEAMENTO
2036 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 668.424,30

0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1507021 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2040 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.121.436,22
1581486 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2042 - AÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 690.519,35

0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0414075 - AGRICULTURA
2044 - FOMENTO E ASSISTÊNCIA À PRODUÇÃO RURAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 686.640,68

0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1162346 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2045 - FOMENTO À PRODUÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 310.760,69
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 40.000,00

1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
0846224 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2046 - PROMOÇÕES DESPORTIVAS CMD
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 36.060,00
0846228 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2047 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 298.036,88
1165363 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2049 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESPORTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 122.711,25

1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
1007021 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2050 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE OBRAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 692.770,70
1058021 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2051 - ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, DRENAGEM E SANEAMENTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 373.497,31
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
1058323 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2052 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PROJETOS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 196.840,38
1060325 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2053 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 509.404,96
1060326 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2054 - MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 255.775,89
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 10.000,00
1060327 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2055 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 113.344,70
1060328 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2056 - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 445.444,72
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 150.000,00
1376448 - SAÚDE E SANEAMENTO
2057 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE CANOS E MEIO-FIO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.311.845,67
1691575 - TRANSPORTE
1019 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 850.901,09
2059 - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.154.634,89

1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1607021 - TRANSPORTE
2060 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 904.045,48
1688021 - TRANSPORTE
2061 - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 535.746,21
1688534 - TRANSPORTE
1020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
4120.02 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FPM ... CR$ 3.007.707,93

1688534 - TRANSPORTE
2063 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 1.615.497,90

1301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
0309040 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2064 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 158.035,96

1401 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0307021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2065 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 200.000,00
1582495 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2070 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3251.00 - INATIVOS ... CR$ 2.524.874,20

1584494 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2071 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3280.01 - PASEP ... CR$ 220.000,00

SOMA ... CR$ 49.045.000,00

Art. 2º Servirá de recurso em igual valor:

I - redução de dotações orçamentárias no valor de CR$ 17.307.901,00 (dezessete milhões, trezentos e sete mil e novecentos e um cruzeiros);

II - com excesso de arrecadação, o valor de CR$ 31.737.099,00 (trinta e um milhões, setecentos e trinta e sete mil e noventa e nova cruzeiros).

REDUÇÕES:

0201 - GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
0307020 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1005 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 2.180,00
2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 18.395,00
2007 - MANUTENÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 160,00
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 11,45
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 57,14
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 3.681,74
2008 - ALISTAMENTO JUNTA MILITAR
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 3.630,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 2.870,50
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 216,22
0307022 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2009 - AQUISIÇÃO DE LIVROS E ASSINATURAS DE PERIÓDICOS
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 3.200,00
0307023 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2010 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ... CR$ 14.000,00
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 2.000,00
1030178 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO SEGURANÇA PÚBLICA
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 1.944.709,50

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃO ADM. ESPECIAL E GERAL
0307021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2013 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 342,04
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 414,00
2014 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE PESSOAL
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 30.430,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 386,20

2015 - ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 29.787,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 250,64
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 17.705,00

0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ÓRGÃO AD. ESP. E GERAL
0308021 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2016 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E BENS PATRIMONIAIS
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 751,35
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 4.927,08
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 4.895,80
3131.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 123,45
0308024 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2017 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3132.01 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 10.000,00
0308030 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2018 - LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 9.900,78
0308032 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2019 - CONTROLE CONTÁBIL E DE TESOURARIA
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 13.045,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 854,75
0308043 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1007 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E MOBILIÁRIO
4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 110.453,00

0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0807021 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2020 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 47.054,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 298,13
2021 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMAQUÃ
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 2.395,00
0842031 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2022 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADES EDUCACIONAIS
3231.08 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADES EDUCACIONAIS ... CR$ 13.000,00
0842188 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 1.166,07
2026 - CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 17.450,00
0845213 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2027 - MAGISTÉRIO EM REGIME DE FÉRIAS
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 24.300,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 17.510,83
0847427 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2029 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3132.08 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 1.239,31
0848246 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1010 - AQUISIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 130.225,00
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 120.000,00
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 106.400,00
0848246 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2031 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMAQUÃ
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 6.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 2.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 5.000,00
0848247 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2032 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO CULTURAL
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 40.672,50
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 111.682,26
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 507,77
0878472 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2034 - SUBSÍDIOS VALE TRANSPORTE AOS PROFESSORES
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 5.000,00

0601 - SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
1307021 - SAÚDE E SANEAMENTO
2036 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 1.708,05

0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1575031 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2041 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
3231.14 - OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS ... CR$ 54.000,00
2043 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO CENTROS COMUNITÁRIOS
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 2.155.870,90
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 2.220,00

0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0414075 - AGRICULTURA
2044 - FOMENTO E ASSISTÊNCIA À PRODUÇÃO RURAL
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 1.006,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 208.006,29
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 10.799,69
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 877.604,45
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 509.098,62
0951269 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
1011 - REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 453.612,21

0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1162346 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2045 - FOMENTO À PRODUÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 2.845,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 851,29
3120.03 - MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL ... CR$ 26.705,00
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 1.185,66

1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
0846224 - EDUCAÇÃO E CULTURA
2046 - PROMOÇÕES DESPORTIVAS CMD
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 1.816,15
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... CR$ 15.000,00
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 1.462,85
0846228 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1012 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 7.671,08
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 314.745,40
4120.01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 3.231,00
2047 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 24.108,11
3132.01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... CR$ 8.097,70
1165031- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2048 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADES SOCIAIS
3231.19 - OUTRAS INSTITUIÇÕES ... CR$ 1.000,00

1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, ÓRGÃO ADM. ESPECIAL E GERAL
1060327 - HABITAÇÃO E URBANISMO
1014 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 641.541,29
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 481.010,60
2055 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 1.000,00
3120.01 - MATERIAL DE CONSUMO ... CR$ 354.257,10
10603287 - HABITAÇÃO E URBANISMO
1016 - INSTALAÇÃO DE PARQUES E JARDINS
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 23.054,68
2056 - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS
3111.03 - DESPESAS VARIÁVEIS ... CR$ 1.000,00
1091571 - HABITAÇÃO E URBANISMO
1017 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 42.500,00
4120.02 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FPM ... CR$ 16.163,60
1376448 - SAÚDE E SANEAMENTO
1018 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO PERÍMETRO URBANO
4110.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FPM ... CR$ 95.000,42
1691573 - TRANSPORTE
2058 - INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E SINALEIRAS NO MUNICÍPIO
4110.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... CR$ 13.828,60
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 20.000,00

1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ÓRGÃO DE ADM. ESPECIAL E GERAL
1688021 - TRANSPORTE
2061 - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 98.525,06
1688534 - TRANSPORTE
1020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
4120.01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ... CR$ 1.404.205,34

1401 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0308033 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2067 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO
3261.00 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA ... CR$ 269.546,48
4351.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA ... CR$ 610.000,00
1582494 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2069 - ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA (INPS - FGTS)
3113.01 - INPS ... CR$ 5.545.015,66
3113.02 - FGTS ... CR$ 127.328,21

SOMA REDUÇÃO ... CR$ 17.307.901,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ... CR$ 31.737.099,00

SOMA ... CR$ 49.045.000,00


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 28 de dezembro de 1990.

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