LEI MUNICIPAL Nº 73, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

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ALTERA O INCISO I DO ART. 14 DA LEI Nº 509, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, E ACRESCENTA ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO I.P.T.U., IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (REVOGADA PELA LEI Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001)

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 14 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:  

"Art. 14. Para o contribuinte proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel, o índice para o cálculo do imposto territorial será pela área existente de acordo com a seguinte tabela:

I - ...

a) até 2.000 m2 de área ... 2%;
b) 2.001 até 4.000 m2 ... 2,5%;
c) 4.001 até 6.000 m2 ... 3%;
d) acima de 6.000 m2 ... 3,5 %"

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 28 de dezembro de 1990.

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