LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

a
a
a

JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquć, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o índice do art. 64 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979, para 0,50% da U.V.R. (Unidade Valor de Referência).

Art. 2º Altera o índice do art. 69 da
Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979, para 0,60% da U.V.R. (Unidade Valor de Referência).

Art. 3º Altera o Anexo VIII do art. 57 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979, conforme tabela abaixo:

% DA UR M2 / ANO
1 - UNIDADES RESIDENCIAIS
0,25
2 - COMÉRCIO / SERVIÇO
0,40
3 - INDUSTRIAL
0,50

4 - AGROPECUÁRIA

0,50

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 28 de dezembro de 1990.

a