LEI MUNICIPAL Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 1998

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, em caráter permanente, como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal.

Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:

I - atuar na formulação de diretrizes e estratégias da política municipal de saúde e no controle de sua execução;
II - participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, apreciá-lo e aprová-lo;
III - propor medidas para a organização e aperfeiçoamento do SUS no Município;
IV – propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos (Planos de Aplicação e Prestação de Contas);
V - apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do orçamento anual e do plano de investimentos da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações e serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e provadas integrantes do SUS;
VII - propor critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII – apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior e outros, inclusive termos aditivos a serem fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
IX - participar no estabelecimento de diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços, públicas e privadas, no âmbito do SUS;
X - apreciar e aprovar os relatórios de gestão do SUS apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XI - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;
XII – aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá-las extraordinariamente;
XIII – examinar propostas e denúncias relacionadas às ações e aos serviços de saúde municipais, encaminhando as providências cabíveis;
XIV - estimular a participação comunitária no controle, acompanhamento e avaliação do sistema municipal de saúde;
XV – elaborar seu Regimento Interno;
XVI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.


CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Seção I
Da Composição

Art. 3º O CMS terá a seguinte composição:

I - do Governo:

a) Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente e mais um representante da mesma;
b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal do trabalho e Ação Social.

II – dos prestadores de serviços de saúde:

a) um representante da Associação dos Laboratórios de Análises Clínicas;
b) um representante dos Hospitais (Hospital Nossa Senhora Aparecida e Hospital Camaquã);
c) gestor dos serviços públicos de saúde (SUS) local (Município de Camaquã);
d) um representante dos trabalhadores do SUS.

III - dos profissionais de saúde:

a) um representante da Sociedade Médica de Camaquã;
b) um representante da Associação dos Psicólogos;
c) um representante da Associação dos Fisioterapeutas;
d) um representante da Associação dos Odontólogos.

IV - dos usuários:

a) um representante do Sindicato dos Empregadores Rurais;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) dois representantes dos Sindicatos e/ou Entidades de Trabalhadores Urbanos (Sindicato dos Comerciários e Sindicato dos Bancários);
d) um representante de Associações de portadores de Deficiência Física (APAE/APADA);
e) dois representantes de clubes de serviços (Lions Clube Camaquã Universitário, Rotary Clube Camaquã Norte, mais um representante do Rotary Clube Camaquã e/ou Lions Clube Camaquã);
f) um representante da Associação Comercial e Industrial de Camaquã (ACIC);
g) quatro representantes de Associações Comunitárias (Associação Comunitária da Vila Viegas, Associação Comunitária Carvalho Bastos, Associação Comunitária Bairro Olaria, Associação Comunitária do Bairro COHAB).

Parágrafo único. O número de representantes do Grupo dos Usuários deverá ser igual (paritário) ao número de representantes do outro grupo (Governo prestadores de serviços públicos e privados e profissionais da saúde).


Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: (Redação dada pela Lei Legislativa nº 13, de 10 de maio de 2000)

I - Do Governo:

a) Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

II - Dos Prestadores de Serviço de Saúde:

a) um representante dos Laboratórios de Análises Clínicas de Camaquã;
b) um representante dos Hospitais (Hospital Nossa Senhora Aparecida e Hospital Camaquã);
c) um representante dos trabalhadores do SUS.

III - Dos Profissionais da Saúde:

a) um representante da Sociedade Médica de Camaquã;
b) um representante da Associação dos Psicólogos;
c) um representante dos Fisioterapeutas;
d) um representante da Associação dos Odontólogos.


III – Dos Profissionais de Saúde: (Redação dada pela Lei nº 2.051, de 26 de junho de 2016)

a) 1 (um) representante da Sociedade Médica de Camaquã;
b) 1 (um) representante da Associação dos Psicólogos;
c) 1 (um) representante da Associação dos Odontólogos.

IV - Dos Usuários:

a) um representante do Sindicato dos Empregadores Rurais;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) dois representantes dos Sindicatos e/ou trabalhadores urbanos (Sindicato dos Comerciários e Sindicados dos Bancários);
c) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Camaquã (AAPCAM); (Redação dada pela Lei nº 1.214, de 24 de setembro de 2008)
c) um representante do Sindicato dos Bancários; (Redação dada pela Lei nº 1.899, de 10 de setembro de 2014)
c) 2 (dois) representantes dos Sindicatos e/ou Entidades de Trabalhadores Urbanos (Associação dos Aposentados e Pensionistas de Camaquã e Sindicato dos Bancários); (Redação dada pela Lei nº 1.979, de 26 de junho de 2015)
d) um representante de Associações de Portadores de Deficiência Física (APAE/APADA);
d) 1 (um) representante de Associações de Portadores de Deficiência Física (APADA/Associação dos Deficientes Físicos da Região Centro-Sul); (Redação dada pela Lei nº 2.051, de 26 de junho de 2016)
e) um representante de Clubes de Serviços (Lions Clube Camaquã Universitário, Lions Clube Camaquã, Rotary Club Camaquã, Rotary Club Camaquã Norte);
f) três representantes de Associações Comunitárias (Associação Comunitária do Bairro Viegas, Associação Comunitária do Bairro Carvalho Bastos, Associação Comunitária do Bairro Ceciliano Rosa Teixeira - COHAB);
f) 3 (três) representantes de Associações Comunitárias (Associação Comunitária do Bairro Viegas, Associação Comunitária do Bairro Carvalho Bastos e União das Associações Comunitárias de Camaquã- UNIAC). (Redação dada pela Lei nº 1.979, de 26 de junho de 2015)
g) um representante da AAPECAM (Associação dos Aposentados e Pensionistas de Camaquã). (Incluída pela Lei nº 1.899, de 10 de setembro de 2014)

V – Das Entidades Prestadoras de Serviços: (Incluído pela Lei nº 2.051, de 26 de junho de 2016)

a) 1 (um) representante da APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.

Art. 4º O CMS será constituído por Plenário, Mesa Diretora, Secretária Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissão de Fiscalização.

§ 1º Os membros da Mesa Diretora (que deverá ser paritária), inclusive seu presidente, serão eleitos entre os Conselheiros Titulares que compõem o Plenário do CMS mediante voto direto, para um período de anos.

§ 1º Os membros da Mesa Diretora (que deverá ser paritária), inclusive seu Presidente, serão eleitos entre os conselheiros titulares que compõem o Plenário do CMS, mediante voto direto, para um período de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Legislativa nº 13, de 10 de maio de 2000)

§ 2º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.

§ 3º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade organizada.

§ 4º A representação dos profissionais de saúde, no âmbito do município, poderá ser definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas.

§ 5º O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao número de representantes do outro grupo (governo), prestadores de serviços e profissionais de saúde.

Art. 5º A indicação dos membros efetivos do CMS é privativa das respectativas bases, entidades ou segmentos sociais:

I - cabe ao prefeito escolher os representantes do governo;
II - e às respectivas entidades nos demais casos.

§ 1º O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS, como um dos representantes do governo.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente do CMS, a presidência será assumida pelo suplente.

§ 3º A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo.

§ 4º Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.


Seção II
Do Funcionamento

Art. 6º O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I - o exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço de relevância pública;
II - os membros do CMS serão substituídos, caso faltarem sem motivo justificado a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas no período de 1 (um) ano;
III - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
IV - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
IV - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quinzenalmente e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; (Redação dada pela Lei Legislativa nº 13, de 10 de maio de 2000)
V - para a a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
V - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros do CMS. que deliberará pela maioria dos votos presentes; (Redação dada pela Lei Legislativa nº 13, de 10 de maio de 2000)
VI - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
VII - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde em 30 dias.

Art. 7º O orçamento da Secretaria Municipal de Saúde contemplará recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades do CMS (despesas de custeio e de capital).

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde prestará apoio administrativo e operacional às atividades do CMS, cedendo recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços, sem embargo de sua condição de membros;
II - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidade-membros do CMS ou outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso ao público.

Parágrafo único. As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões da diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 10. O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias após a promulgação desta Lei, definindo sua organização e funcionamento, que deverá ser aprovado pelo Plenário.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A alteração de qualquer artigo, seção, parágrafo ou inciso deverá ser previamente deliberada pelo plenário e posteriormente regulamentada, mediante projeto de lei.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Leis serão atendidas por dotação orçamentária própria.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário:

I - Lei nº 11, de 6 de maio de 1992;
II - Lei nº 43, de 26 de novembro de 1992.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 6 de janeiro de 1998.

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