LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 2001

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JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono a promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o § 3º no art. 2º da Lei nº 289, de 20 de novembro de 1967, que “Institui o Conselho do Plano Diretor de Camaquã”, com a seguinte redação:

"§ 3° A composição qualitativa e quantitativa dos membros e suplente poderá ser alterada por resolução interna, uma vez aprovada por 2/3 dos membros efetivos."

Art. 2º O caput do art. 4° da Lei nº 289, de 20 de novembro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4° Farão parte do Conselho um representante e um suplente das seguintes entidades:

I - Secretaria Municipal da Infra–Estrutura;
II - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;
III - Câmara Municipal de Vereadores;
IV - Associação Comercial e Industrial de Camaquã –ACIC;
V - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Camaquã - ASEAC;
VI - Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul –FUNDASUL;
VII - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Subseção Camaquã;
VIII - Inspetoria Regional do CREA – Camaquã;
IX - Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMACA;
X - Núcleo de Pesquisas Históricas de Camaquã;
XI - União das Associações Comunitárias de Camaquã – UNIAC."

Art. 3º Renumera-se o parágrafo único do art. 4° da Lei nº 289, de 20 de novembro de 1967, e acrescenta o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º O Conselho regulamentará a aplicação desta Lei num prazo de 30 (trinta) dias."

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 29 de junho de 2001.

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