LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008

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ERNESTO MOLON, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado por esta Lei a alínea "c" do inciso IV do art. 3º da Lei nº 4, de 6 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

IV – dos usuários:

(...)

c) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Camaquã (AAPCAM);

(...)”.

Art. 2º Esta Lei passa a vigorar a contar da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 24 de setembro de 2008.

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