LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 6 DE ABRIL DE 2009

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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS DE CAMAQUÃ, REVOGA A LEI Nº 652, DE 6 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ERNESTO MOLON, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Camaquã - COMADECAM que deverá atuar na formulação de políticas públicas setoriais e intersetoriais para a prevenção e o tratamento das questões que envolvem o uso indevido de drogas.

§ 1º O COMADECAM terá papel articulador, integrador, organizador e coordenador de atividades relacionadas com a prevenção e o tratamento de todas as questões que envolvem o uso indevido de drogas (lícitas e ilícitas).

§ 2º O COMADECAM deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de que trata a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

§ 3º Para fins desta Lei, considera-se droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças de humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas:

I - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SENAD; 
II - drogas lícitas: o álcool, o tabaco e medicamentos permitidos o uso.

§ 4º Pelo definido no parágrafo anterior, o Conselho deverá manter atualizado os dados referentes a classificação das drogas, de acordo com a sua definição científica e legal.

Art. 2º São objetivos do COMADECAM:

I – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
II - propor, por meio de dispositivos legais, o estabelecimento de parcerias e convênios em todos os níveis do Estado, que possibilitem a atuação de instituições e organizações públicas, não-governamentais ou privadas que contribuam no tratamento, na recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional;
III - Planejar estratégias e ações de prevenção e tratamento, voltadas para a saúde pública e direitos humanos, de forma articulada inter e intra-setorial, dos danos associados ao uso de álcool e outras drogas para a pessoa, a família e a sociedade;
IV - Apoiar, estimular e divulgar estudos, pesquisas e avaliações sobre violência, aspectos socioeconômicos e culturais, ações de redução da oferta e o custo social e sanitário do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e seus impactos na sociedade:

a) as ações preventivas deverão ser pautadas em princípios éticos e pluralidade cultural, orientando-se para a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica e a valorização da vida, das relações familiares, considerando seus diferentes modelos;
b) as ações preventivas deverão ser planejadas e direcionadas ao desenvolvimento humano, o incentivo à educação para a vida saudável, acesso aos bens culturais, incluindo a prática de esportes, cultura, lazer, a socialização do conhecimento sobre drogas, com embasamento científico, o trabalho juvenil, da participação da família, da escola e da sociedade na multiplicação dessas ações;
c) as mensagens utilizadas em campanhas e programas educacionais e preventivos deverão ser claras, atualizadas e fundamentadas cientificamente, considerando as especificidades do público alvo, as diversidades culturais, a vulnerabilidade, respeitando as diferenças de gênero, raça e etnia.

V - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos, assumidos mediante a instituição desta Lei.

§ 1º O COMADECAM deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto as suas ações.

§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual, o COMADECAM, por meio da remessa de relatórios periódicos, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Senad e o Conselho Estadual de Entorpecentes - Conen, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

Art. 3º O COMADECAM ficará constituído de forma pluralista e paritária, por pessoas da comunidade de Camaquã, representantes de organizações governamentais e não governamentais, a serem designados através de Decreto Municipal e que tenham comprometimento e responsabilidade com as questões que envolvem as drogas.

§ 1º A ampla representação da comunidade será constituída pelos Conselhos Municipais; Organizações Terapêuticas; Organizações Educacionais; Organizações Comunitárias; Secretarias Municipais; Segurança Pública; Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Camaquã; Organizações Profissionais; Organizações Religiosas; Clube de Serviços, entre outros, que se enquadrarem no disposto no artigo anterior.

§ 2º O COMADECAM será presidido por um dos seus membros, escolhidos por voto secreto, eleito pela maioria simples, assim como a diretoria e, após, empossados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º Os Conselheiros, cujas nomeações serão feitas através de decretos do Prefeito, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução.

§ 4º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

Art. 4º O COMADECAM fica assim organizado:

I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretária-Executiva; e
IV – Comitê – REMAD.

Parágrafo único. O detalhamento da Organização do COMADECAM será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

§ 1º O COMADECAM, mediante sugestão de lei, providenciará a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais para Políticas Sobre Drogas; fundo que será constituído com base nos recursos provenientes de dotações orçamentárias, assim como de doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas, bem como da doação de bens.

§ 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.

§ 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMADECAM.

Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certidão expedida pelo Município, mediante indicação do Presidente do Conselho.

Art. 7º O COMADECAM providenciará as informações relativas à sua criação a SENAD e ao Conen visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.  

Art. 8º O COMADECAM providenciará a elaboração do seu novo Regimento Interno. 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revoga a Lei nº 652, de 7 de junho de 2005 e Decreto nº 8416, de 29 de março de 2006. (Lei nº 149, de 16 de outubro de 2000)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 6 de abril de 2009.

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