LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

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DISPÕE SOPRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.
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ERNESTO MOLON, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município, para o período de 2010 a 2013, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.

Art. 2º Integram os anexos de Metas Prioritárias na presente Lei de acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, os programas relativos:

I - as despesas de capital;
II - as delas decorrentes; e,
III - os de duração continuada.

Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.

Art. 4º Em atendimento ao parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dentre as metas prioritárias a integrarem o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias deverão constar as elencadas e aprovadas com a participação popular.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar, incluindo, ou diminuir, excluindo, metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício em qualquer época do mesmo, através de Lei específica.

Parágrafo único. O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de:

I - inclusão de programa:

a) diagnóstico sobre o atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;
d) as ações inerentes aos programas, com a indicação dos produtos e metas.

II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de Outubro de 2009.

- EMENDAS SANCIONADAS PELO PREFEITO
- ANEXO I - ESTIMATIVAS DAS RECEITAS
- RESUMO DAS METAS
- ANEXO I - AÇÃO 1079 - SMI (PAVIMENTAÇÃO)
- ANEXO II - AÇÃO 1080 - SMI (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE BASE EXISTENTE
- ANEXO III - AÇÃO 2113 - SMT (PONTES DE CONCRETO)
- CÂMARA MUNICIPAL - PROGRAMA 001 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 006 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 007 - CAPACITAÇÃO DE RRH DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 010 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 012 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 017 - INFORMÁTICA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 019 - PROGRAMAS INTEGRADOS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 021 - SEGURANÇA DO CIDADÃO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 022 - EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 025 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 027 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 028 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 029 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 030 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 032 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SERVIDORES
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 034 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA ESPECIALIZADA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 038 - PRODUÇÃO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 044 - CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 046 - ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 054 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 057 - PLANEJAMENTO URBANO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 058 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 059 - POLÍTICA HABITACIONAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 060 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 061 - SANEAMENTO GERAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 063 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 064 - LIMPEZA PÚBLICA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 066 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 067 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 068 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 069 - VIAR URBANAS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 071 - CORRETIVOS, FERTILIZANTES E AGROTÓXICOS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 072 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 075 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MATERIAL AOS PEQ. PRODUTORES
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 076 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 077 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 078 - DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 081 - SANIDADE ANIMAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 083 - ESTOQUES REGULADORES DO MERCADO MUNICIPAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 085 - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCULAS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 086 - COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 087 - ASSIST. E ACOMP. A PRODUÇÃO AGROPASTORIAL FAMILIAR
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 088 - PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPASTORIAIS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 089 - IRRIGAÇÃO NA ÁREA RURAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 092 - COMPLEXOS INDUSTRIAIS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 094 - PROMOÇÃO DE TURISMO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 096 - PROMOÇÃO DE COMÉRCIO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 100 - CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA ESTRADAS MUNICIPAIS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 101 - CONST., RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 103 - DESPORTO COMUNITÁRIO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 104 - LAZER COMUNITÁRIO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 105 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 108 - IMAGEM TELEVISADA
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 109 - PROTEÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 111 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
- PREFEITURA MUNICIPAL - PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- RELAÇÃO CADASTRAL DE AÇÕES DE GOVERNO DO PPA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ADM. MUN.
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - INFORMÁTICA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PROGRAMAS INTEGRADOS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - SEGURANÇA DO CIDADÃO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SERVIDORES
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGIA ESPECIALIZADA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PRODUÇÃO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PLANEJAMENTO URBANO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - POLÍTICA HABITACIONAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - SANEAMENTO GERAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - LIMPEZA PÚBLICA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - VIAS URBANAS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - CORRETIVOS, FERTILIZANTES E AGROTÓXICOS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MAT. AOS PEQ. PRODUTORES
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - SANIDADE ANIMAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ESTOQUES REGULADORES DO MERCADO MUNICIPAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ASSIST. E ACOMP. A PROD. AGROPASTORAL FAMILIAR
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPASTORIS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - IRRIGAÇÃO NA ÁREA RURAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - COMPLEXOS INDUSTRIAIS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PROMOÇÃO DE TURISMO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PROMOÇÃO DE COMÉRCIO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA ESTRADAS MUNICIPAIS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - CONTR., RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - DESPORTO COMUNITÁRIO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - LAZER COMUNITÁRIO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - IMAGEM TELEVISADA
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - PROTEÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO I - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO II - SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - DEPARTAMENTO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - DEPARTAMENTO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO III - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO VII - SECREATARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO IX - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E JUVENTUDE
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO X - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO XII - SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS - ANEXO XIV - FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO SERVIDOR
- CONSULTA À COMUNIDADE - LISTA DE PRESENÇA
- ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - 2010 A 2013
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - PUBLICADO NO JORNAL

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