LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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ERNESTO MOLON, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita


Art. 2º A Receita total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 69.250.000,00 (Sessenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES – Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. RECEITAS CORRENTES


Receita Tributária

R$ 6.864.000,00

Receita de Contribuições

R$ 700.000,00

Receita Patrimonial

R$ 427.116,00

Receita Agropecuária

R$ 3.000,00

Receita de Serviços

R$ 497.761,00

Transferências Correntes

R$ 60.773.554,00

Outras Receitas Correntes

R$ 1.800.550,00

(-) Deduções para Formação do FUNDEB

R$ 7.833.700,00

(-) Dedução Restituição

R$ 10.081,00

(-) Dedução Desconto Concedido

R$ 325.200,00

2. RECEITAS DE CAPITAL


Outras Receitas de Capital

R$ 9.700,00

SUB-TOTAL

R$ 62.906.700,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIA: RPPS

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Receita de Contribuições

R$ 1.905.000,00

Receita Patrimonial

R$ 200.100,00

Outras Receitas Correntes

R$ 70.200,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

R$ 4.168.000,00

SUB-TOTAL

R$ 6.343.300,00

RECEITA TOTAL

R$ 69.250.000,00


Seção II
Da Fixação da Despesa


Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 69.250.000,00 (Sessenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta mil reais) sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 49.403.926,00 (Quarenta e nove milhões quatrocentos e três mil e novecentos e vinte e seis reais); e
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.846.074,00 (Dezenove milhões oitocentos e quarenta e seis mil e setenta e quatro reais).

Art. 5º A Despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

GRUPO DE DESPESA

TOTAL

1. DESPESAS CORRENTES


Pessoal e Encargos Sociais

R$ 34.326.317,00

Juros e Encargos da Dívida

R$ 215.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 27.382.960,00

2. DESPESAS DE CAPITAL


Investimentos

R$ 3.035.723,00

Inversões Financeiras

R$ 310.000,00

Amortização da Dívida

R$ 1.730.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 450.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 1.800.000,00

DESPESA TOTAL

R$ 69.250.000,00

II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO (Lei nº 4.320. art. 2º, § 1º, I)

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

LEGISLATIVA

R$ 3.185.000,00

ADMINISTRAÇÃO

R$ 13.120.270,00

SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 689.695,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 4.125.260,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 5.847.500,00

SAÚDE

R$ 9.873.314,00

TRABALHO

R$ 4.500,00

EDUCAÇÃO

R$ 21.804.847,00

CULTURA

R$ 6.000,00

URBANISMO

R$ 3.033.830,00

HABITAÇÃO

R$ 17.000,00

SANEAMENTO

R$ 359.600,00

GESTÃO AMBIENTAL

R$ 228.753,00

AGRICULTURA

R$ 678.362,00

INDUSTRIA

R$ 51.855,00

TRANSPORTE

R$ 1.043.214,00

DESPORTO E LAZER

R$ 356.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 2.575.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 2.250.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 69.250.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.344 de 2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010, os anexos atualizados contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.


Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão


Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos que integram o presente Projeto de Lei.


Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito


Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (Dez por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I- anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação.

Art. 9º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 14. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de dezembro de 2009.

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