LEI MUNICIPAL Nº 1386, DE 30 DE MARÇO DE 2010
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ERNESTO MOLON, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é a Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção de sua integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantindo o repasse da esfera federal.

Art. 3º A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais locais;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
IV - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.


CAPÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 4º O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira.

Parágrafo único. O SUAS é o conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social prestado por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos - rede sócio-assistencial - e a instância deliberativa composta pelos diversos setores envolvidos na área, conforme a Lei Federal nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.


CAPÍTULO III
DA GESTÃO

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:

I - coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social, conforme o disposto nos arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IV - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos;
V - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei;
VII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;
VIII - implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações;
IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio-Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.
X - prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XI - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área;
XIV - cumprir com as demais exigências contidas na Norma Operacional Básica NOB/SUAS, de acordo com o nível de gestão.


CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, disposto na Lei Federal nº 8.742, de 1993.


Seção II
Das Competências


Art. 7º São competências gerais do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - elaborar e publicar seu Regimento Interno;
II - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
III - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
V - zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
VI - regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
VI - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII - aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
IX - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
X - acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de assistência social;
XI - aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito municipal.

Art. 8º São competências específicas do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - aprovar critérios e selecionar entidades prestadoras de serviço de assistência social no âmbito municipal para acesso a co-financiamento;
II - apreciar e aprovar previamente os repasses referidos no item anterior, a partir da apresentação de planilha pelo Órgão Gestor;
III - convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
IV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
V - examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público, quando necessário;
VI - divulgar, no Diário Oficial do Estado ou do Município, todas as suas resoluções.

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no município de Camaquã/RS dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.


Seção III
Da Composição e Funcionamento


Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é paritário, composto por dezesseis membros e respectivos suplentes e terá a seguinte composição:

I - entidades governamentais:

a) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
b) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) representante do Departamento Especial de Planejamento;
f ) representante da Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social;
g) representante do Presídio Regional de Camaquã/RS;
h) representante do Instituto Nacional de Seguridade Social.

II - entidades não-governamentais:

a) prestadores de serviço da área:
1 - representante de escola de educação infantil;
2 - representante de escolas especializadas;
3 - representante de instituições de atendimento às crianças e adolescentes.

b) profissionais da área:

1 - representante do Conselho Regional de Serviço Social;
2 - representante da Associação de Psicólogos de Camaquã.

c) usuários:

1 - representante de Associação Comunitária;
2 - representante de Grupo de Idosos;
3 - representante de asilos e/ou abrigos.

§ 1º Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º Somente será admitida a participação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º Os representantes das entidades serão eleitos em fórum próprio e os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito, sendo, posteriormente, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 4º O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 5º O mandato das entidades representativas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, governamentais e não-governamentais, será de dois anos, podendo haver recondução.

§ 6º As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS contará com a seguinte estrutura:

I - plenário: as reuniões plenárias ordinárias acontecerão mensalmente e, extraordinárias, sempre que necessárias;
II - diretoria: será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, eleita dentre seus membros, bem como poderá prever no seu Regimento Interno, outras estruturas de funcionamento.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.


CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo a Lei Federal nº 8.742, de 1993 e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 14. O Fundo Municipal de Assistência Social será vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 15. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:

I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece no decurso de cada exercício;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não-governamentais de qualquer natureza;
III - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social - FNAS e FEAS;
IV - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
V - recursos advindos de auxílios, convênios, acordos e contratos firmados entre o município e Instituições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais, Federais, Estaduais e Municipais - para repasses a entidades executoras de programas de ações de Assistência Social;
VI - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Assistência Social serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e serviços de assistência social desenvolvidos por órgãos governamentais ou não-governamentais, quando em sintonia com a política e Plano Municipal de Assistência Social;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

IV - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

Art. 17. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de assistência social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 18. As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19. Caberá ao Executivo Municipal, quando da implantação da Política de Assistência Social, coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil e, posteriormente, a cargo de uma Comissão Eleitoral designada pelo próprio Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para as próximas renovações.

Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, após a posse, irá elaborar e aprovar o Regimento Interno no prazo de cem dias.

Art. 21. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se:

I - Lei nº 35, de 13 de novembro de 1995;
II - Lei nº 6, de 19 de março de 1996;
III - Lei nº 25, de 7 de agosto de 1996;
IV - Lei nº 430, de 17 de julho de 2003.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de março de 2010.

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