LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011
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ERNESTO MOLON, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 23 da Lei Complementar nº 1.051, de 15 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. (...)

(...)

IV – promover a qualificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares, garantindo, nesse último caso, o acesso das populações ali assentadas, direito à moradia digna e aos serviços essenciais, devendo o Poder Público, ainda, prestar-lhes assistência técnica e jurídica para a garantia daqueles direitos, até a ultimação dos projetos.”

Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º e 6º do art. 36 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 36. (...)

§ 1º As dimensões das vias principais, estruturais e coletoras, quando se tratar de continuação, deverão possuir gabarito igual ou superior aos daqueles das vias já existentes.

(...)

§ 6º A redução de gabarito, no caso de prolongamento de vias locais existentes, poderá ser estabelecido, desde que com parecer favorável do Conselho do Plano Diretor, observadas, entretanto, as dimensões previstas no inciso V deste artigo.”

Art. 3º Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 110 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 110. (...)

(...)

§ 3º No caso de lotes localizados em vias públicas que sejam limites de zoneamento, o interessado poderá utilizar os índices urbanísticos de qualquer uma das zonas limítrofes, conforme lhe for mais conveniente.

(…)

§ 4º Os lotes de esquina enquadrados na situação do § 3º farão jus ao benefício ali previsto até uma distância de 30 metros do alinhamento predial voltado para a via limítrofe das zonas envolvidas.”

Art. 4º Ficam alterados o caput e as alíneas “d” e “e” do art. 119 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 119. O valor ou local de ocorrência dos recuos para ajardinamento poderão ser alterados, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor, ouvido previamente o Escritório Técnico do Plano Diretor, mediante solicitação dos interessados, desde que mantida a equivalência de áreas livres com vistas a:

(...)

d) preservar a configuração urbanistica existente nos alinhamentos prediais de quadra em que os lotes apresentarem edificações predominantemente com recuos inferiores a 4,00 metros, podendo-se, nestes casos, ser concedida a redução de recuo para um parâmetro médio dos recuos existentes naquele alinhamento, desconsiderando-se para tal enquadramento os recuos secundários 2,00 metros dos lotes de esquina, se for o caso.
e) Na configuração da paisagem urbanística existente será considerado os três lotes da esquerda e da direita."

Art. 5º Fica alterado o art. 125 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125. Lote mínimo é o tamanho de lote para parcelamento de cada zona, conforme quadro do Anexo V-B de acordo com as características e atividades da mesma."

Art. 6º Ficam alterados os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 128 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 128. (...)

§ 1º (...)

§ A disposição das vagas para estacionamento deverá permitir movimentação independente para cada veículo, salvo em residencias unifamiliares.

§ 3º As medidas mínimas aceitáveis para uma vaga de veículo são de 2,30 metros de largura e 4,50 metros de comprimento.

§ 4º Os rebaixos de meio-fio deverão estar afastados das esquinas seguindo regramento do Código Nacional de Trânsito.

§ 5º Para atividades de templos, igrejas, escolas e entidades assistenciais, os projetos de garagens ou vagas de estacionamentos poderá ter tratamento diferenciado desde que aprovado pelo Conselho do Plano Diretor.

§ 6º Ficam isentas da exigência de garagens e/ou vagas para estacionamentos as atividades de comércio e serviços cuja área privativa seja de até 100 metros quadrados."

Art. 7º Ficam alterados os §§ 1º e 3º do art. 129 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 129. (...)

§ 1º Todo imóvel destinado a fins industriais e depósitos atacadistas, além do recuo obrigatório, deverá dispor de área para carga e descarga, manobras e estacionamento não inferior a 15% da área total do imóvel.

§ 2º (...)

§ 3º Para as atividades relacionadas no Anexo VIII, e quando impossível a localização da vaga junto a edificação, o proprietário deverá viabilizar num local próximo, distante num raio de, no máximo, 250,00 metros, o número de vagas necessário a atividade, devendo o interessado apresentar autorização do proprietário acompanhada de croqui de localização, facultando, ainda, à Administração a exigência de outros documentos e providências.”

Art. 8º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 134 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 134. (...)

(...)

Parágrafo único. Os pavimentos destinados essencialmente para estacionamentos ou garagens não serão computados nos cálculos de número de pavimentos, Taxa de Ocupação (TO), Índice de Aproveitamento (IA) e Altura (H) até um acréscimo de 6,00 metros."

Art. 9º Fica alterado o art. 143 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 143. Os recursos obtidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados em infra-estrutura, equipamentos públicos, saneamento e recuperação ambiental, prioritariamente, destinados para região de abrangência da obra em que se utilizou a outorga."

Art. 10. Fica acrescido o § 3º ao art. 144 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 144. (...)

(...)

§ 3º Desde que haja parecer favorável do Conselho Municipal do Plano Diretor, o pagamento da outorga poderá ser feita diretamente em equipamentos públicos, observada uma relação de equivalência entre o custo do equipamento para o Município e o valor da outorga, bem como observados os padrões técnicos definidos pelo órgão municipal competente."

Art. 11. Fica alterado o caput e acrescido parágrafo único ao art. 175 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 175. Parcelamento do solo para fins urbanos é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, podendo ser realizado na forma de condomínios, loteamentos e desmembramentos.

Parágrafo único. É possível a unificação, desdobramento, fracionamento e condomínio, em qualquer dos casos mediante aprovação do Município através de lei.

Parágrafo único. É possível a unificação, desdobramento, fracionamento e condomínio, em qualquer dos casos mediante aprovação do município, desde que atendida às determinações estabelecidas para legislação em vigor aplicáveis ao caso." (Redação dada pela Lei Complementar nº 4, de 5 de junho de 2013)

Art. 12. Fica acrescido § 3º ao art. 184 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 184. (...)

(...)

§ 3º O Conselho Municipal do Plano Diretor, como órgão representativo da comunidade, além das competências previstas na sua norma orgânica e nas competências específicas previstas nesta lei, exercerá papel consultivo à Administração, bem como exercerá papel normativo e regulamentador nos casos em que esta Lei for omissa, dúbia ou contraditória, observadas, contudo, as regulamentações expedidas pelo Executivo."

Art. 13. Ficam alterados os Anexos V-A, V-B, V-D, VI-C, VII e VIII da Lei Complementar nº 1.051, de 2007, que passam a vigorar conforme os anexos desta lei, da qual são partes integrantes. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 13 de dezembro de 2016)

Art. 14. Ficam prorrogados em 36 meses, a contar da publicação da presente lei, os prazos previstos nos arts. 27, 54, 75, 92, 198 e 200 da Lei Complementar nº 1.051, de 2007.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de novembro de 2011.

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