LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 7 DE JANEIRO DE 2015
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AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, FICAM OBRIGADAS A MANTER UMA URNA PARA A COLETA DE MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS E COSMÉTICOS VENCIDOS.

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FULVIO LESSA DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 7º do art. 63 da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, no Município de Camaquã, manterem urnas para a coleta de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos, com prazo de validade expirado.

Parágrafo único. Entende-se por urna, um invólucro lacrado, com abertura superior, para ser depositado os referidos materiais.

Art. 2º A urna deverá ser colocada à vista dos clientes, devendo ser afixados cartazes descrevendo a importância do destino correto dos materiais em questão.

Art. 3º Os resíduos recolhidos na urna de que trata o art. 1º, deverão ser acondicionados em caixas impermeáveis, resistentes à punção e à ruptura, com lacre assinado pelo farmacêutico que responde como responsável técnico do estabelecimento, ficando guardado em lugar seguro, longe das prateleiras, até o encaminhamento ao destino final adequado.

Parágrafo único. As referidas embalagens deverão estar acompanhadas de um relatório, contendo o nome fantasia do produto, quantidade, lote, fabricante e o motivo de não poder mais ser utilizado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 7 de janeiro de 2015

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