LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

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O Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e,
III – o Orçamento de Investimento.


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da estimativa da receita

Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento é estimada em R$ 161.500.000,00 (cento e sessenta e um milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES – Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL (EM R$)
1. RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
20.566.600,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.550.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
974.760,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
5.100,00
RECEITA DE SERVIÇOS
3.923.700,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
112.459.805,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.530.750,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS
100,00
(-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(14.328.600,00)
(-) OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA
(3.429.830,00)
2. RECEITA DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
12.383.615,00
SUB-TOTAL
139.636.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA: RPPS

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL (EM R$)
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
4.845.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.867.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
38.600,00
RECEITAS CORRENTES INTRA OPERATÓRIAS
14.113.200,00
SUB-TOTAL
21.864.000,00
RECEITA TOTAL
161.500.000,00


Seção II
Da fixação da despesa

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 161.500.000,00 (cento e sessenta e um milhões e quinhentos mil reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 112.267.823,00 (cento e doze milhões, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 49.222.177,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e sete reais); e,
III - no Orçamento de Investimento, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 5º A despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

GRUPO DE DESPESA
TOTAL (EM R$)
1. DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
99.886.645,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
249.200,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
37.815.780,00
2. DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
15.808.075,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
410.200,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.830.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
2.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PREFEITURA
2.000.000,00
DESPESA TOTAL
161.500.000,00

II - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO (LEI Nº 4.320, ART. 2º, § 1º, I)

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DISCRIMINAÇÃO

TOTAL (Em R$)

LEGISLATIVA

6.320.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

50.800,00

ADMINISTRAÇÃO

21.550.700,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.540.200,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.691.392,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

18.939.000,00

SAÚDE

22.561.785,00

TRABALHO

1.000,00

EDUCAÇÃO

42.523.758,00

CULTURA

772.200,00

URBANISMO

16.690.700,00

HABITAÇÃO

200,00

SANEAMENTO

320.100,00

GESTÃO AMBIENTAL

537.165,00

AGRICULTURA

1.552.600,00

INDÚSTRIA

15.300,00

COMERCIO E SERVIÇOS

5.000,00

TRANSPORTE

689.800,00

DESPORTO E LAZER

559.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

14.679.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.500.000,00

TOTAL DA DESPESA

61.500.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei nº 2055, de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos atualizados contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das receitas e despesas, a programação de trabalho das Unidades Orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.


Seção III
Da distribuição da despesa por órgão

Art. 7º A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos que integram esta Lei.


Seção IV

Da autorização para abertura de crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociais respeitadas às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e,
III - excesso de arrecadação.

Art. 9º O limite autorizado no art. 8º desta Lei não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 14. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de dezembro de 2016.

Prefeito Municipal – João Carlos Fagundes Machado
Secretária Municipal de Administração – Elizete Rocke Peters

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