CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES QUE SOLVEREM SEUS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, ATÉ 30 DE ABRIL DE 1948. (REVOGA A LEI Nº 6, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947)
 
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CÂMARA DE VEREADORES.
 
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FLUTUANTE DO MUNICÍPIO. (ART. 4º ALTERADO PELA LEI Nº 11, DE 18 DE MAIO DE 1948)
 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE MÉDICO MUNICIPAL.
 
CRIA A TAXA DE RODÁGIO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO.
 
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AOS INDIGENTES DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
TRANSFORMA EM DIRETORIA GERAL A ATUAL SEÇÃO DE CONTABILIDADE. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)
 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 82.970,40 PARA A COMPRA DE UM CAMINHÃO.
 
CONCEDE ABONO DE NATAL AO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO.