AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO INTERVIVOS DE UM TERRENO RURAL.
 
CRIA O 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO COM SEDE EM SANTA RITA DO SUL. (REVOGADA PELA LEI Nº 487, DE 25 DE ABRIL DE 1979; LEI Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1997)
 
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS).
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM TERRENO LOCALIZADO NA VILA NOVA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM TERRENO NO LOCAL COSTA DO SUTIL NO 2º SUB-DISTRITO.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM TERRENO NO LOCAL DA CAPELA VELHA NO 2º SUB-DISTRITO.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM TERRENO NO LOCAL GUARAXAIM - 3º SUB-DISTRITO. (LEI Nº 179, DE 27 DE ABRIL DE 1961, ALTEROU O NOME GUARAXAIM PARA SANTA RITA DO SUL)
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM TERRENO NO LOCAL CHUVISCA, SÃO BRÁZ, NO 3º SUB-DISTRITO.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM TERRENO NO LOCAL SANTA AUTA NO 5º DISTRITO.
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 905.230,10 (NOVECENTOS E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS).
 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS).
 
CRIA O CARGO DE SUB-PREFEITO DO 3º DISTRITO EM SANTA RITA DO SUL. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)
 
 
AUTORIZA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 1962, OS IMPOSTOS E AS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 E DISPÕE SOBRE A SUA APLICAÇÃO.
 
CONCEDE AUXÍLIO AO JORNAL O CAMAQUÃ QUE SE ADITA NESTA CIDADE.
 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. (REVOGA O ART. 44 DA LEI Nº 173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960)
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.071.861,00 (HUM MILHÃO, SETENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS).
 
DÁ NOVA REDAÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E DE ARRECADAÇÃO, DO IMPOSTO TERRITORIAL, NA 3ª ZONA DO 1º DISTRITO.
 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 225.825,10 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS).