AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.474.604,90 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUATRO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS).
 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS).
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELA TAXA DE TRANSPORTES NO MONTANTE DE CR$ 2.088.576,00 (DOIS MILHÕES, OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS).
 
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DE TAXAS CORRELATAS SOBRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS.
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS).
 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).
 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 16.500.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 151.875,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS).
 
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AO PESSOAL FIXO E VARIÁVEL E INATIVOS DO MUNICÍPIO.
 
AUTORIZA A FIRMAR UM CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS.
 
TRANSFORMA EM DIRETORA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO POPULAR, A SEÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO.
 
RECLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES E INSTITUI NOVO PLANO DE PAGAMENTO. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)
 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
 
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
 
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.850.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS).
 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.284.383,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.