AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO.
 
 
AUTORIZA EFETUAR EMPRÉSTIMO EXTERNO.
 
CONCEDE EMPRÉSTIMO DE TERRENO PARA O DNOS POR PRAZO INDETERMINADO.
 
INSTITUI O CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE CAMAQUÃ.
 
APROVA O PLANO PRELIMINAR E AS DIRETRIZES PARA O PLANO DIRETOR DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DOA TERRENO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1968.
 
CLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES E INSTITUI O PLANO DE PAGAMENTO. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)