FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM IMÓVEL PERTENCENTE A SUCESSÃO DE WALTER RODRIGUES DE FREITAS PELO PREÇO DE CR$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS).
 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A AJURIS, RESIDÊNCIA DOS SRS. JUIZES DA COMARCA DE CAMAQUÃ.
 
ALTERA A LEI Nº 380, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1974, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR DO MUSEU NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. (REVOGA A LEI Nº 206, DE 15 DE JUNHO DE 1962)
 
 
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)
 
AUTORIZA PERMUTA DE UMA RETROESCAVADEIRA, MARCA CASE MODELO 580-H, ANO 79.
 
AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO VALOR DE CR$ 227.205,98 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) NA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA, PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS PARA O FGTS.
 
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA DATA DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR UM IMÓVEL PARA PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO DURO, CR$ 173.803,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRÊS CRUZEIROS).
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA DOAR A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA E. M. SÍLVIO LUIZ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRENO SITUADOS NA VILA DENISE - PACHECA - 6º DISTRITO.
 
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DELIMITA OS NÚCLEOS URBANOS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO E ZONA URBANA DE ARAMBARÉ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO UMA FAIXA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE MANOEL MENDES CENTENO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO ESTADO - AGROVILA DO NÚCLEO DOIS DO BANHADO DO COLÉGIO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO NA VILA DE SANTA RITA DO SUL PERTENCENTE AO LOTEAMENTO DE LUIZ & AZAMBUJA. (REVOGADA PELA LEI Nº 521, DE 20 DE AGOSTO DE 1980)
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ O VALOR DE CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA OSVALDO DE SOUZA GOMES.
 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
 
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE FERIADO MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 482, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007)
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 593.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS).
 
CONCEDE 45% DE REAJUSTE EM TODOS OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T.