O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A CONTRATAR RECURSOS COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS PRÉDIOS ESCOLARES.
 
CANCELA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ANISTIA PARCIAL AOS SERVIDORES DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PAGOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1979.
 
FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMAQUÃ - ASSOMUCA - IMÓVEL LOCALIZADO À MARGEM ESQUERDA DO CANAL PRINCIPAL DE IRRIGAÇÃO DO SISTEMA DURO - DNOS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO - PROMEDE.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BALTHAR MOREIRA GARCIA.
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ MARIA CHAGAS.
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO BOM SUCESSO. (REVOGADA PELA LEI Nº 974, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006)
 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 1989; lEI Nº 759, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005)
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOÃO CARLOS AUGUSTO MONSER.
 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.
 
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. (REVOGADA PELA LEI Nº 390, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002)