CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES DA FAZENDA MUNICIPAL.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (REVOGADA PELA LEI Nº 10, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983)
 
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DOS TÁXIS NA ZONA URBANA E SUBURBANA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. (REVOGADA PELA LEI LEGISLATIVA Nº 14, DE 29 DE MAIO DE 2000)
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O VALOR DE CR$ 85.000.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).
 
CONCEDE ANISTIA A DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL.
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E REVOGA A LEI Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 1983.
 
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
 
DÁ DENOMINAÇÃO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMAQUÃ.
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA RUA ERLINIO RODRIGUES ASSIS.
 
ESTABELECE REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA CAP. ARY SILVEIRA.
 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ARAMBARÉ.
 
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA O EXERCÍCIO DE 1984, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 380, 25 DE JANEIRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER TERRENO POR DOAÇÃO LOCALIZADO NO 9º DISTRITO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER TERRENO POR DOAÇÃO LOCALIZADO NO 7º DISTRITO.