DÁ NOVA CONFIGURAÇÃO AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, COM EXCEÇÃO DO 4º DISTRITO, FIXA NOVA SEDE PARA O 11º DISTRITO, REVOGANDO A LEI Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 1994, LEI Nº 23, 1º DE JULHO DE 1994, LEI Nº 23, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, LEI Nº 6, DE 11 DE MARÇO DE 1992, LEI Nº 53, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, LEI Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 1990, LEI Nº 67, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, LEI Nº 487, DE 25 DE ABRIL DE 1979, LEI Nº 499, DE 12 DE OUTUBRO DE 1979, LEI Nº 422, DE 3 DE MAIO DE 1976 E LEI Nº 417, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975, NO QUE SE REFEREM A DELIMITAÇÕES E OU CONFIGURAÇÕES DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 140 PROFESSORES E 13 SERVIÇAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
 
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS E ACRESCENTA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS AO ANEXO V. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.400,00 E SERVIRÁ DE RECURSO O AUXÍLIO RECEBIDO DA SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA CRT, CEEE E PETRÓLEOS BRASILEIROS S/A - PETROBRÁS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CRIA O BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ NO QUE SE REFERE A DÍVIDA EXECUTADA JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.950,30 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O SUPERAVIT FINANCEIRO DO FAPS VERIFICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
 
ALTERA A LEI Nº 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR RURAL E AUXILIAR DE AGRO PECUÁRIA. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011)
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIAR RURAL, AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA, SERVIÇAIS, OPERÁRIOS E MOTORISTA.
 
AUTORIZA O RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
 
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA AMAURY SOARES RIBEIRO.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA DARCY CARDOSO VERLI.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA NELSON OLIVEIRA BARBOSA.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA TORQUATO ERAS ISQUIERDO. (REVOGADA PELA LEI Nº 32, DE 9 DE JULHO DE 1997)
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA PEDRO OSÓRIO.
 
 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 18 EDUCADORES COMUNITÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PIÁ 2000 - PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO E CIDADANIA.
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL - PRADEM.
 
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 1997 QUE CRIOU O BALCÃO DE NEGOCIAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, NO QUE SE REFERE A DÍVIDA ATIVA EXECUTADA JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.941, DE 6 DE JANEIRO DE 2015)
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE AQUISIÇÃO COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS E DÉBITOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.400 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO RECEBIDO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROGRAMA PIÁ 2000, CONFORME AVISO BANCÁRIO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, SERVINDO DE RECURSO EM IGUAL VALOR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/ATIVIDADE Nº 2087 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 30, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.081,42 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A SEGUNDA PARCELA RECEBIDA DO FUNDURBANO CONFORME CONTRATO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.216,88 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO RECEBIDO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA FGTAS - CONVÊNIO PIÁ 2001 - PROJETO DE APOIO TÉCNICO FINANCEIRO A CRECHES.
 
DENOMINA OBRA DE ARTE E VIA PÚBLICA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.850,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO RECEBIDO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROGRAMA PIÁ 2000, CONFORME AVISO BANCÁRIO.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA TORQUATO ERAS ISQUIERDO. (REVOGA A LEI Nº 16, DE 6 DE MAIO DE 1997)
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 142.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.780.640,00.
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 11, DE 22 DE ABRIL DE 1997 QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART. 141, QUE REGULA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ENSINO PÚBLICO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL.
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 1999)
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA "PRÓ-RURAL 2000" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.081,42 SERVINDO DE RECURSO EM IGUAL VALOR A TERCEIRA PARCELA RECEBIDA DO FUNDURBANO, CONFORME CONTRATO.
 
CONCEDE PENSÃO POR MORTE AOS VIÚVOS OU VIÚVAS DE EX-PREFEITO(A) COM MAIS DE 65 ANOS, QUE NÃO TENHAM COMO SE MANTER E ESTEJAM PASSANDO POR NECESSIDADES.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ACERTO DE CONTAS E CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM O MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.
 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE TRAVESSA ALBINO GOLLO.
 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO RECEBIDO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME AVISO BANCÁRIO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.900,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROGRAMA PIÁ 2000.
 
REDUZ A ALÍQUOTA DE ITBI EM 50% COMO FORMA DE INCENTIVO PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS IRREGULARES NA CIDADE DE CAMAQUÃ.
 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA GERONYMO LEMPEK.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO RECEBIDO DO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO RECEBIDO DA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EM CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ/RS - PROCESSOS Nº 2628-20.00/97-3 E 08530-20-20.00/97-5, TENDO COMO BENEFICIÁRIO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ - HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.625,00 E SERVIRÁ DE RECURSO O AUXÍLIO RECEBIDO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA FGTS - PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.102.000,00.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL PARA URBANA, ISENTANDO DO PERCENTUAL DE 35% PREVISTO NO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 6.766, DE 19 DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 61, DE 4 DE SETEMBRO DE 1998)
 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A FIM DE RECEBER RECURSOS PARA SANEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ ADÃO DE ASSIS BARBOSA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
HOMOLOGA TERMO DE ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E MUNICÍPIO DE CHUVISCA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFORME DETERMINA O § 1º DO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº 9.070, DE 2 DE MAIO DE 1990.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE CINCO BICICLETAS PARA PROMOÇÃO ACIC/SINDILOJAS - NATAL PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.