AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 780,53 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO RECEBIDO DO FUNDO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, CONFORME CONVÊNIO Nº 402/2001 - BPC.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.641,12 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O SUPERAVIT FINANCEIRO PROVENIENTE DO SALDO DO PASSIVO POTENCIAL, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE - COREDES, NO VALOR DE R$ 39.931,12 E COM RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE - POPULAÇÃO ITINERANTE NO VALOR DE R$ 710,00.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO.
 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ALTERA A LEI Nº 254, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM RECURSOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 146.429,99 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDEF COM DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 123.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR, NO VALOR DE R$ 80.000,00 COM RECURSO RECEBIDO DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 103060 - 93/2000/FNDESP - COM DEPÓSITO NA CEF E, NO VALOR DE R$ 43.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DA REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, ELEMENTO 9.9.99.99.00.000.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 132.600,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.125,72 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A 1ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 1010/2001- FECA, RECEBIDO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO - RS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.732,73 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR, NO VALOR DE R$ 130.000,00 COM RECURSO RECEBIDO DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 111518.84/2001/INDESP/CAIXA E, NO VALOR DE R$ 35.732,73 COM RECURSO PROVENIENTE DA REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, ELEMENTO 9.9.99.99.00.000.
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL - PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.307,10 COM RECURSO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DA VERBA FEDERAL DO CONTRATO DE REPASSE Nº 009983442/99/MA - CF - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O AUXÍLIO RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO F.N.S., CONFORME CONVÊNIO Nº 737/2001.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.000,00 COM RECURSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME CONVÊNIO Nº 2746 DE 2001 - UNIÃO FEDERAL - SUS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSOS RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME CONVÊNIO Nº 2216/2001 - UNIÃO FEDERAL - SUS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA - CONVÊNIO Nº 2746/2001 - PARA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ - HNSA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, CONVÊNIO Nº 2216 DE 2001, PARA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ - HNSA.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COMO CENTO DE RECUPERAÇÃO "EL SHADAI”.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 COM RECURSOS PROVENIENTES DO PRODESA - CONTRATO DE REPASSE Nº 013483721/2001/MAPA/CAIXA - AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - UF.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 COM RECURSOS PROVENIENTES DO PRODESA - CONTRATO DE REPASSE Nº 012683981/2001/MAPA/CAIXA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - UF.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.753.500,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
 
 
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 1994, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE CARGOS E SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.040,71 E SERVIRÁ DE RECURSOS EM IGUAL VALOR A DIFERENÇA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO ANTERIOR. (REVOGADA PELA LEI Nº 313, DE 20 DE MAIO DE 2002)
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA DE CAMAQUÃ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, PARA O MOVIMENTO ASSISTENCIAL DE CAMAQUÃ - MACAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 MENSAIS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À UNIÃO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 COM RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONFORME CONVÊNIO Nº 2359 DE 2001 - UNIÃO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONVÊNIO Nº 2359 DE 2001, PARA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ - HNSA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.209,63 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO RECURSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PROPAGANDAS DE EMPRESAS EM TODO E QUALQUER MATERIAL ESCOLAR DOADO À REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
 
DENOMINA WALTER TESSMANN, O GINÁSIO DE ESPORTES DA VILA SÃO CARLOS. (REVOGADA PELA LEI Nº 410, DE 16 DE ABRIL DE 2003)
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.500,00 COM RECURSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME CONVÊNIO Nº 3206/2001 - UNIÃO FEDERAL.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS - CONVÊNIO Nº 3206/2001 PARA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ - HNSA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.760,00 COM RECURSO DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 123.000,00 COM RECURSO DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A VERBA FEDERAL CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 113856-29/200/MA-CAIXA-PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.040,71 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
 
INSTITUI A SEMANA DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL O USO DE BEM PÚBLICO, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE UMA ÁREA DE 36 M2 NA LOCALIDADE ILHA SANTO ANTÔNIO PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A VERBA FEDERAL, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 0097.669-24/99/MA/CAIXA - PRODESA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR: NO VALOR DE R$ 10.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DA REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, ELEMENTO 9.9.99.99.00.000 E, NO VALOR DE R$ 40.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DO PRODESA - CONTRATO DE REPASSE Nº 013060210/2001/MAPA/CAIXA DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - UF.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.500,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR, NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DO PROGRAMA MORAR MELHOR - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - CONTRATO DE REPASSE Nº 0125740-80/2001/SEDU/CAIXA MM-ISSB-UF E NO VALOR DE R$ 12.500,00 COM RECURSO PROVENIENTE DA REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, ELEMENTO 9.9.99.99.00.000.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.760,00 COM RECURSO DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 86.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A REDUÇÃO PROVENIENTE DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROCESSO Nº 440005.002356/01-01 - SEAS/2001.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DA UNIÃO FEDERAL, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 012992599/2001/SEDU/CAIXA - PROGRAMA MORAR MELHOR - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DA UNIÃO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROCESSO Nº 44005.004207/2001 - 78-SEAS/2001.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DA UNIÃO FEDERAL - CONTRATO DE REPASSE Nº 115504-13/2000/MA/CAIXA - PRODESA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 992.316,48 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR: NO VALOR DE R$ 633.679,09 COM RECURSO PROVENIENTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO - FAPS E, NO VALOR DE R$ 358.637,39, COM RECURSO PROVENIENTE DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAL E SEGURADOS – FAPS.
 
PRORROGA O PRAZO DE MANDATO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS.
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70 MIL COM RECURSO PROVENIENTE DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAL E SEGURADOS DO FAPS.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE ALAMEDA ARMANDO FLORENTINO SPEROTTO.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMAQUÃ - SINDILOJAS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PROMOCIONAL QUE TERÁ POR OBJETIVO FOMENTAR A ARRECADAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, PARA A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER - NÚCLEO CAMAQUÃ, A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS DE CAMAQUÃ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 159.999,80 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR O SALDO DO AUXÍLIO REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 0092359-93/99/SEDU/PR/CAIXA-UNIÃO.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA RS RURAL, NO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA.
 
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 3º E DOS INCISOS XXI E XXV DO ART. 4º DA LEI Nº 257, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR À EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, O USO DE BEM PÚBLICO, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE UMA ÁREA DE 36 M2 NA LOCALIDADE DE PACHECA PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS.
 
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 26, DE 26 DE ABRIL DE 1999, PARA PERMITIR A RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA JARI. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.283, DE 26 DE JUNHO DE 2009)
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - RS E A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR, VISANDO DAR CONTINUIDADE A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA GERENCIAL E DE BEM ESTAR SOCIAL AOS PRODUTORES RURAIS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ/RS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
REESTRUTURA O CARGO DE DIRETOR GERAL, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 1996, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.568.730,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR: NO VALOR DE R$ 1.071.300,00 COM RECURSOS DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E, NO VALOR DE R$ 497.430,00, COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPENHAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.200,00 COM RECURSO PROVENIENTE DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUMDAC.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.301,18 COM RECURSO PROVENIENTE DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
 
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS. 37, 38 E 39 DA LEI Nº 63, DE 17 E DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, FRACIONAMENTO OU DESDOBRE DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO "RUA ADRIANO JACOB SCHERER.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.264,00 COM RECURSO PROVENIENTE DO AUXILIO RECEBIDO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.473,75 COM RECURSOS PROVENIENTES DO AUXÍLIO RECEBIDO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - CONVÊNIO Nº 1419/2001 - UNIÃO FEDERAL - PROCESSO Nº 59000.002727/2000-82.
 
DENOMINA VIA PÚBLICA COMO TRAVESSA FELÍCIO RODRIGUES QUEVEDO.
 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS AO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO, GESTÃO 2002 A 2005, REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 261, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E DENOMINAR ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CYPRIANO JOSÉ CENTENO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E DENOMINAR ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CECY RIBEIRO DIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 10656907/2000/MA/CAIXA-PRODESA-UNIÃO FEDERAL.
 
ALTERA A LEI Nº 234, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, E REVOGA O SEU ART. 16 PARA INCLUIR A CÂMARA DE VEREADORES NO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.907,56 COM RECURSO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 013207024 / 2001 / MET / CAIXA - UNIÃO FEDERAL.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA IRMÃO CALIXTO NILO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 COM RECURSOS PROVENIENTE DA UNIÃO FEDERAL - CONTRATO DE REPASSE Nº 147247-66/2002/MAPA/CAIXA - APOIO DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - PRODESA.
 
 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS AO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO, GESTÃO 2002 A 2005, REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 261, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACRESCER PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003, REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 353, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.757.550,00 E SERVIRÁ DE RECURSO EM IGUAL VALOR: NO VALOR DE R$ 1.254.480,45 COM REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E, NO VALOR DE R$ 1.503.069,55 COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DA UNIÃO - CONTRATO DE REPASSE Nº 0142608-29/2002/SEDU/CAIXA-INFRA - ESTRUTURA URBANA – PRÓ-INFRA.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DA UNIÃO - CONTRATO DE REPASSE Nº 0147307-90/2002/MAPA/CAIXA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 COM RECURSO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - CONTRATO DE REPASSE Nº 0145871-93/2002/MET/CAIXA - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE QUADRA DE ESPORTE.
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO PARA APRECIAR E DAR PARECERES SOBRE O TRÂNSITO MUNICIPAL COLETIVO URBANO E RURAL EM TODO O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMAQUÃ - SINDILOJAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACRESCER PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2002, REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 254, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE "RUA ANTONIO SOUZA DA SILVA.
 
ALTERA A LEI Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 (ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI 509 de 1979) NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)
 
ALTERA A LEI Nº 258, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA ADAPTÁ-LA À LIMITAÇÃO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 E AO NOVO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.564, DE 26 DE JULHO DE 2011)
 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA EVANITA GIANICHINI RODRIGUES.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS AO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO, GESTÃO 2002 A 2005, REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 261, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS À LEI DE DIRETRIZES 2003, REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 353, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS AO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO, GESTÃO 2002 A 2005, REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 261, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
DISPÕE SOBRE A LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 63, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 5º DA LEI 63, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 E REVOGA O ART. 36, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISO II E ENUMERA SEUS DEMAIS INCISOS, DA LEI Nº 371, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO PARA APRECIAR E DAR PARECERES SOBRE PROBLEMAS NO TRÂNSITO COLETIVO URBANO E RURAL EM TODO O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.