ALTERA O CAPUT DO ART. 84 E O CAPUT DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.
 
 
CRIA O CARGO DE MUSEÓLOGO, ALTERANDO OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.551, DE 15 DE JUNHO DE 2011.