AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.
 
ALTERA O ANEXO VI-C, CORREDORES DE COMÉRCIO E SERVIÇO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.051, DE 15 DE MAIO DE 2007.
 
 
 
ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO M² (METRO QUADRADO) DOS TERRENOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS.