DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DEFINE REGRAS PARA DIVISÃO OU FRACIONAMENTO E UNIFICAÇÃO DE GLEBAS LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.051, DE 15 DE MAIO DE 2007, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.610, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.