CRIA VAGAS AOS CARGOS DE MOTORISTA, OFICIAL ADMINISTRATIVO E PSICÓLOGO, ALTERANDO O QUADRO I DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
 
ALTERA O PADRÃO PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, NÍVEL II E ALTERA OS ANEXOS II, III E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.551, DE 14 DE JUNHO DE 2011.